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A conquista e os avanços de medidas que visam garantir a segurança e a proteção da mulher são um marco na história da sociedade e têm sido ferramentas importantes no enfrentamento à violência contra este público. No Estado do Ceará, já está em vigor a lei nº 17.211/2020, determinando que a administração de condomínios comunique à Delegacia de Polícia e aos órgãos de segurança pública especializados casos ou indícios de violência contra a mulher nas unidades residenciais e em áreas comuns.

A medida, que também é aplicada em casos de violência contra crianças, adolescentes e idosos, deve ocorrer quando houver registro da violência praticada no livro de ocorrências do condomínio. A nova lei foi publicada no Diário Oficial do Estado, na edição do último dia 20 de maio.

A denúncia pode ser feita por qualquer pessoa que presencie ou desconfie de agressões que vão além das físicas, mas também psicológica, moral, sexual e patrimonial.

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