“É crime contra o idoso a prática de atos de violência patrimonial”, afirmou a advogada Ana Zelia Cavalcante em seu comentário nesta quinta-feira (25) dentro do Jornal Alerta Geral. A advogada deu mais detalhes sobre o direito do idoso e apresentou recomendações para os idosos vítimas de violência patrimonial, bem como para aqueles que conhecem uma situação em que tal crime seja praticado.
“Não existe interdição apenas por idade de idoso, idade não significa falta de sanidade ou capacidade civil para prática dos atos de vontade”, disse Ana Zelia ao pontuar que em razão do aumento da exploração dos direitos patrimoniais dos idosos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma recomendação de número 46 do ano de 2020. A advogada explica do que se trata a resolução:
“Essa recomendação tem por finalidade prevenir atos de violência patrimonial contra os idosos, é uma recomendação destinada a serventias extra judiciais e aos notários que caso se deparem com casos de pretensa violência patrimonial, esses notários devem denunciar aos órgãos de defesa e proteção ao direito dos idosos”
Na sequencia, a advogada destaca o artigo 102 do estatuto do idoso, o qual disciplina a configuração de crime para aquele que apropriar-se ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso dando-lhes aplicação diversa de sua finalidade, culminando em pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Ana Zelia detalha quais são os casos em que a recomendação do CNJ determina adoção de medidas protetivas:
“Antecipação de herança, movimentação indevida de contas bancárias, venda de imóveis, tomada de ilegal de valores, bens e recursos, mal uso ou ocultação de fundos ou ativos e qualquer outra hipótese relacionada a exploração inapropriada de recursos financeiros e patrimoniais sem o devido consentimento do idoso”
Finalizando seu comentário, a advogada destaca a importância dessa recomendação considerando a realidade da exploração patrimonial a qual muitos idosos são submetidos e declara: “Se você tem ciência de alguma exploração contra os idosos, denuncie, não permita que esse tipo de pratica seja perpetuada”
