Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, na última quinta-feira. O Tribunal decidiu que réus condenados só poderão ser presos após o trânsito em julgado, isto é, depois de esgotados todos os recursos.
A advogada Priscila Brito comentou sobre o assunto em sua participação no Jornal Alerta Geral desta terça-feira (12), lembrando que a decisão, contrariou a base do Governo Bolsonaro, que reagiu de forma imediata.
Na mesma noite do julgado, os presidentes da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, foram a imprensa anunciar que pautariam PEC’s que alterariam a constituição para regulamentar a prisão após a condenação em segunda instância.
Segundo a advogada, a reação de deu devido ao fato que a decisão do STF beneficiou o ex-presidente Lula, que foi liberado da prisão, a qual ele só retornará após o trânsito em julgado de suas condenações penais.
“Contudo, o Lula mesmo respondendo seus processos em liberdade, continua inelegível e, portanto, não pode ser candidato, mas esta livre para viajar o país e fortalecer candidatos do PT”, diz Priscila.
Priscila que o artigo 5º da Constituição, inciso 57 que trata da presunção de inocência, para suprimir um direito por meio de uma PEC não pode ser alterado pelo Legislativo.
“Não, não pode, porque o artigo 60,§4º da nossa Constituição estabelece as cláusulas que não podem ser alteradas, que são as cláusulas pétreas, e dentre elas estão os direitos e garantias individuais, e esses direitos estão exatamente previstos no art. 5º da nossa constituição, portanto, são cláusulas pétreas e não podem ser alteradas”, esclarece a advogada.
Diante de toda a polêmica em torno do tema, a advogada ressalta que “o que não se pode é discutir o assunto pensando apenas no Lula, é hora de pensar no povo brasileiro”.
Confira na íntegra o comentário da Advogada Priscila Brito:
