Problema de grande impacto negativo dentro da política brasileira, as notícias falsas, conhecidas como “Fake News”, não possuem nenhuma legislação que puna seus feitores, ou seja, até o momento, a prática permanece sem sanção jurídica e tem apenas seus efeitos minimizados pela pesquisa mais detalhada por parte dos cidadãos brasileiros quando buscam informações sobre a política nacional.
“Brasil subestimou um pouco o intenso movimento das notícias falsas” – é como avalia a advogada Priscila Brito. Em seu comentário no Jornal Alerta Geral (Expresso FM 104.3 + 26 emissoras no interior + Redes Sociais) desta terça-feira(16), Priscila pontuou que as ações no combate às “Fake News” vieram à tona somente quando a Justiça Eleitoral passou a ser atacada com informações falsas de fraudes na contagem de votos e problemas nas urnas eletrônicas.
No âmbito jurídico, é crime contratar empresas para o envio de mensagens com o intuito de denegrir candidatos, com pena varia de 6 meses a 4 anos e multa de 5 a 50 mil reais. Há ainda a punição por injúria e difamação, porém com penas mais brandas. Apesar disso, os projetos que estão no congresso com foco na criminalização das notícias falsas dentro do período eleitoral, nem sequer chegaram a ter sua tramitação legislativa finalizada.
As regras do período eleitoral são determinadas pelo Tribunal Superior Eleitoral que as publica nos meses de novembro ou dezembro, no ano anterior à época das eleições, portanto, tendo em vista as eleições de 2020, resta para este ano “a expectativa de ações mais efetivas vindas da própria Justiça Eleitoral”, finaliza Priscila Brito. Confira o comentário da advogada na íntegra clicando no player abaixo:
