O professor e advogado Paulo Bacelar, especialista em Direito Previdenciário, explica, no Jornal Alerta Geral, as regras para os segurados do INSS serem enquadrados na chamada Revisão da Vida Toda. A revisão, que tem por objetivo adicionar à base de cálculos dos benefícios previdenciários todos os salários de contribuição do segurado, é importante porque a legislação disciplina somente a contabilização de salários que são posteriores à 1994.
O assunto voltou ao debate após um parecer do Procurador Geral da República, Augusto Aras, favorável à inclusão dos salários anteriores a junho de 1994 no cálculo dos benefícios do INSS.
De acordo com Augusto Araras, “Desconsiderar o efetivo recolhimento das contribuições realizado antes de 1994 vai de encontro ao direito ao melhor benefício e à expectativa do contribuinte, amparada no princípio da segurança jurídica, de ter consideradas na composição do salário de benefício as melhores contribuições de todo o seu período contributivo”.
O direito de incluir contribuições ao INSS anteriores a 1994 já foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas a decisão final sobre a constitucionalidade é do Supremo Tribunal Federal (STF). O parecer de Augusto Aras, que sugere a manutenção da tese fixada pelo STJ, pode ser determinante para o STF definir a favor de aposentados e pensionistas do INSS.
‘REVISÃO DA VIDA’ TODA NO ALERTA GERAL
Especialista em Direito Previdenciário, o professor e advogado Paulo Bacelar, que, aos sábados, responde a dúvidas de ouvintes e internautas sobre todos os benefícios pagos pelo INSS, em entrevista, nesta sexta-feira, ao Jornal Alerta Geral, fala sobre a Revisão da Vida Toda, explicando as condições para os segurados buscarem as normas que poderão garantir melhoria nos valores das aposentadorias e pensões.
O Jornal Alerta Geral, que entra no ar às 7 horas da manhã, de segunda a sábado, é gerado a partir da Rádio FM 104.3 – Expresso Grande Fortaleza, tem transmissão pela FM 107.5, também, na RMF, chega ao Interior por outras 24 emissoras e está na Internet, com acesso pelas redes sociais do @cearaagora. Aos sábados, a edição do Alerta é especial sobre “Os Caminhos da Aposentadoria’’ e os ouvintes, que querem orientação na área previdenciária, podem encaminhar mensagens e dúvidas pelo Whatasapp (85).99273.4353..
