O Ministério Público Estadual, por meio da 6ª Promotoria de Justiça, ingressou, nesta quarta-feira (24), com uma Ação Civil Pública contra a implementação da Lei Municipal nº 3.852/2021 sancionada pelo prefeito Zé Ailton que instituiu o Distrito Turístico dos Visgueiros no Município do Crato. A lei é interpretada como uma agressão ao meio ambiente e estímulo à especulação imobiliária em uma área que precisa ser preservada.
A lei, de acordo com o Ministério Público Estadual, transformou ‘’grande parcela da zona rural do município em área urbana especial a fim de permitir a exploração imobiliária desenfreada, sem a fiscalização necessária para impedir prejuízos à fauna e à flora da região’.
Segundo o promotor titular da 6ª Promotoria de Justiça, Thiago Marques, autor da Ação Civil Pública, a lei, sob o pretexto de conter a ocupação irregular na localidade, validou e consolidou intervenções urbanas em região inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) Chapada do Araripe-Apodi, que também fica próxima a outra Unidade de Conservação (UC), a Floresta Nacional (Flona) do Araripe.
AGRESÃO E AUSÊNCIA DE ESTUDOS
O promotor de Justiça relata, ainda, que a ausência de estudos prévios, atrelada à exploração econômica da região através da atuação de estabelecimentos empresariais como bares, restaurantes, pousadas e condomínios de lotes, ‘’resulta em prejuízos à área com o potencial de danos irreversíveis, como a contaminação do lençol freático, impermeabilização do solo, extinção de espécies de animais, degradação da flora e invasão da área protegida da Floresta Nacional do Araripe’’.
O texto da Ação Civil Pública destaca, ainda, que o crescente número de empreendimentos e unidades individuais para atividades de lazer tem causado o aumento dos índices de diversos tipos de poluição, situação agravada pela ausência de uma rede coletora de esgoto na localidade.
O Ministério Público Estadual quer com a ação movida na Justiça, proibir atos administrativos promovidos pela Prefeitura de Crato que concedam licenças ou permitam novas intervenções na região, em busca do fortalecimento da fiscalização e adequação das mudanças irregulares já implementadas na área. A Prefeitura do Crato não se pronunciou sobre a ação do Ministério Público Estadual.
(*) As informações da MPCE