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Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STF

Estão abertas as portas para aumento fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões para R$ 5,7 bilhões nas eleições de 2022. A sinalização nesse sentido foi dada pelo Governo Federal por meio de manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento da AGU é que o aumento de valor do fundo eleitoral é constitucional.

A AGU defendeu a rejeição de uma ação apresentada pelo partido Novo questionando o valor do fundo, que pode chegar a até R$ 5,7 bilhões. De acordo com a manifestação da AGU, “Não se apresenta razoável partir da premissa de que a destinação de recursos para campanhas eleitorais, definida por critérios legais, estaria a depender de um sarrafo quantitativo para sabermos se atende ou não ao princípio constitucional da moralidade.

O caso é relatado pelo ministro André Mendonça. O Congresso Nacional estabeleceu, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada, no ano passado, que o fundo eleitoral poderia chegar a R$ 5,7 bilhões em 2022. Esse trecho da LDO foi vetado por Bolsonaro, mas o veto foi derrubado pelo Congresso em dezembro, mas na interpretação de técnicos da União o descumprimento desse dispositivo pode levar o Chefe da Nação a incorrer em crime de responsabilidade.

Dentro do governo, segundo destaca reportagem do Jornal O Globo, existe a dúvida sobre se o valor de R$ 5,7 bilhões precisa ser retomado, para não haver desrespeito à LDO, que estabelece as bases para o Orçamento. O presidente Jair Bolsonaro tem até esta sexta-feira para sancionar ou vetar a lei orçamentária anual.

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