A secretária executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, afirmou nesta quarta-feira que o ajuste fiscal será feito mesmo com a decisão do presidente Michel Temer de conceder aumento de salários ao Supremo Tribunal Federal e não adiar o reajuste dos servidores públicos, acrescentando que o governo enviará em breve um Orçamento ao Congresso prevendo estas despesas maiores.
– Isso [reajustes] vai constar do Orçamento, tá consignado dentro da peça orçamentária que será enviada ao Congresso agora nos próximos dias. O ajuste [fiscal] será feito de qualquer forma porque você tem um teto de gastos”, completou.
Perguntada se tais decisões desmoralizam o discurso do governo de contenção de despesas, Vescovi afirmou que as regras estabelecidas, como o teto e a meta de déficit primário balizam “essas discussões sobre escolhas da alocação de recursos”.
O chamado teto de gastos das contas públicas é uma regra constitucional que impede o governo de gastar mais do que as despesas do ano anterior corrigidas pela inflação. A meta de resultado primário prevê como alvo um valor específico para as receitas menos as despesas antes do pagamento dos juros da dívida.
Ana Paula Vescovi falou a jornalistas na saída de um debate sobre ICMS no setor de combustíveis, em Brasília, onde defendeu que o país precisa enfrentar os problemas dos sucessivos programas de refinanciamento de dívidas tributárias e dos elevados benefícios fiscais.
Quem não paga impostos em dia no Brasil hoje levaria vantagem sobre quem quita as obrigações na data correta, disse a secretária, antes de criticar o tamanho dos chamados “gastos tributários”, equivalentes a 4,5% do Produto Interno Bruto nacional.
Ana Paula Vescovi ressaltou ainda que a pasta tem demonstrado em discussões os efeitos “perversos” dessas práticas sobre a arrecadação tributária e os orçamentos públicos.
Para ela, a questão dos gastos tributários decorre de um esforço para simplificação tributária brasileiro que contribuiu para dar complexidade e a tirar parte da igualdade do sistema tributário, já que os benefícios alcançaram setores mais ricos da sociedade.
Vescovi usou o regime do Simples, modo em que empresas até um limite de faturamento pagam uma alíquota única de imposto de forma simplificada, como exemplo. Em sua visão, o limite, de 3,6 milhões de faturamento anual para aderir ao programa, é muito alto comparado a outros países.
Com isso, o programa, que ela classifica como “principal iniciativa” de simplificação tributária no país, tem escapado de seu objetivo, até inibindo o crescimento das empresas, pois algumas preferem permanecer no regime pelas vantagens tributárias, em vez de faturar mais.
“
Então escapou muito ao efetivo de ter de fato empresas nascentes ou ainda muito pequenas e com baixa escala”, disse.
ELETROBRAS
Em sua apresentação, Ana Paula Vescovi, ainda ressaltou que é preciso voltar a falar mais abertamente de privatizações e concessões, ressaltando números positivos do leilão da Cepisa, distribuidora da Eletrobrás, realizado em julho.
Ao ser questionada sobre a viabilidade do leilão de outras três distribuidoras programado para quinta-feira, dado que o projeto de lei que regulamenta o processo ainda não foi aprovado pelo Congresso, a secretária afirmou que a venda das empresas não tem relação com o texto sob análise dos parlamentares.
“As três distribuidoras que estão sendo leiloadas amanhã não dependem desse projeto de lei.”
O leilão marcado para essa semana foi alvo de disputas judiciais para que não fosse ser realizado. O certame envolve as companhias com operações em Rondônia, Roraima e Acre.
Com informações O Globo
