A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (30), durante sessão plenária itinerante realizada direto da cidade de Itapipoca, Mensagem encaminhada pelo Governo do Ceará que autoriza a criação de crédito especial no valor de R$ 22.549.162,69. O recurso vai propiciar a execução do Pacto pela Assistência Social, conjunto de medidas anunciadas no início desta semana, que engloba a construção de novos Centros de Referência da Assistência Social (Cras), doação de veículos, compra de equipamentos, ampliação de cofinanciamento, entre outras. Além do social, outra pasta que constantemente recebe incentivos, a educação também será contemplada.
Na proposta avaliada e aprovada nesta quinta-feira, o Governo do Ceará ressalta que a abertura de crédito especial visa criar ações orçamentárias com vistas à sua inclusão na Lei Orçamentária Anual de 2021, em conformidade com o que dispõe o artigo 15 e § 3º do artigo 36, ambos da Lei Estadual n° 17.278, de 11 de setembro de 2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.
Com a aprovação, a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), receberá nova ação orçamentária visando a aquisição de equipamentos para premiação ou doação aos Cras. objetivando a melhoria da infraestrutura física destes Centros que atendem e acompanham famílias em situação de vulnerabilidade social.
Ao atual orçamento da Secretaria da Educação (Seduc) serão inseridas cinco novas ações orçamentárias, indispensáveis à estruturação do Pacto Pela Aprendizagem no Estado do Ceará, que tem como objetivo o incentivo à cooperação entre Estado e municípios para que haja integração e apoio, de forma prioritária, à recuperação das aprendizagens dos estudantes do ensino fundamental da rede pública, a partir das evidências das avaliações de impacto da pandemia.
Quanto à Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas) o novo crédito orçamentário atenderá as despesas provenientes da implantação do Programa de Atendimento e Acompanhamento a Adolescentes Vinculados ao Programa de Oportunidades e Cidadania do Sistema Socioeducativo (POC). E para a Fundação de Teleducação do Ceara (Funtelc), visa a aquisição de bens permanentes necessários à continuidade das atividades administrativas e operacionais, uma vez que estão previstas, obras de ampliação e reforma na sua estrutura física. Consta ainda no projeto que o Fundo Estadual da Cultura (Fec) precisa realizar atividades por meio de nova ação, correspondente à restituição de recursos da Lei Aldir Blanc aos municípios visando mitigar as desigualdades sociais ocasionadas pela pandemia de Covid-19.
Pacto pela Assistência Social
O Pacto pelo Fortalecimento das Políticas de Ação Social do Ceará vai assegurar mais de R$ 72 milhões em investimentos. A iniciativa vai promover um melhor atendimento, acolhimento e escuta da população que necessita dos serviços nos 184 municípios cearenses. As novidades foram informadas pelo governador Camilo Santana aos representantes das gestões municipais, em solenidade no Palácio da Abolição, na última segunda-feira (27) em Fortaleza.
Pacto pela Aprendizagem
Mais de 910 mil estudantes cearenses que cursam o ensino fundamental na rede pública serão beneficiados com o Pacto pela Aprendizagem no Estado do Ceará, lançado pelo governador Camilo Santana, no último mês de agosto. Trata-se de uma iniciativa do Governo do Ceará, concebida por meio da Secretaria da Educação (Seduc), Vice-Governadoria e do Programa Cientista Chefe. A elaboração do Pacto teve contribuição da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Ceará (Undime-CE) e dos secretários municipais de Educação.