A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (11), cinco projetos encaminhados pelo Governo do Estado que beneficiam trabalhadores e empresas prejudicadas com a pandemia da Covid-19. Um dos projetos trata da isenção do pagamento das taxas de água e de contingência a 1.000 estabelecimentos do setor de bares e restaurantes. O benefício será de R$ 1.000,00 dividida em duas parcelas – cada uma de R$ 500,00
Outro projeto de lei do Poder Executivo, que recebeu aval dos deputados estaduais, dispõe sobre a suspensão do pagamento, nos meses de abril e maio, das tarifas de água e de contingência da população de baixa renda do Estado. O Governador Camilo Santana (PT), ao anunciar a medida, disse que 493 mil famílias receberão o benefício. O investimento nessas ações é de R$ 56,8 milhões.
Pelos cálculos do Governo do Estado, 379.114 famílias de baixa renda que consomem até 10 metros cúbicos por mês estarão isentas dessa tarifa, enquanto outras 114.847 famílias do Interior, que são inscritas no Sistema Sisar (Sistema Integrado de Saneamento Rural), também, estarão desabrigadas nos meses de abril e maio do pagamento. A medida contempla, ainda, com a isenção da tarifa de contingência, 236.090 famílias da Região Metropolitana de Fortaleza.
Os deputados estaduais aprovaram, também, o projeto enviado pelo Executivo que prorroga a prorrogação excepcional da contratação de agentes do Programa Agente Rural, selecionados nos termos da Lei n.º 15.170, de 18 de junho de 2012.
Outra medida, de iniciativa do Governo Estadual que se transforma em lei, após aprovada pelo Legislativo, concede anistia do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no exercício de 2021, para os contribuintes que explorem, no Estado, atividade econômica relacionada ao setor de bares, restaurantes e outros estabelecimentos fornecedores de alimentação.
Calamidade pública
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, também nessa quinta-feira (11), os decretos de calamidade pública de mais 19 municípios cearenses devido ao aumento dos casos da Covid-19 no Estado. Com isso, chega a 98 o número de cidades com a medida vigente.
Na lista das cidades nessa situação estão: Fortaleza, Boa Viagem, Várzea Alegre, Cascavel,
Uruburetama, Arneiroz, Cedro, Quixeramobim, Santa Quitéria, Quixadá, Senador Sá, Crato, Redenção, Tianguá e Trairi.