A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE) decidirá, nesta sexta-feira (03) se aceitará o plano do governador Camilo Santana (PT) e autoriza a cobrança das tornozeleiras eletrônicas dos presos que obtiverem o benefício.
De acordo com o projeto, caberá a SAP (Secretaria de Administração Penitenciária, definir o valor cobrado pelo ’empréstimo’, levando em consideração o custo para o Estado. O texto também diz que está isento do pagamento o preso que comprovar que não terá como pagar.
A cobrança será feita no momento da instalação, após a assinatura de um documento estabelecendo garantia e direitos de uso do equipamento.