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A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (24), dois projetos de parlamentares.

O projeto de lei n°122/19, do deputado Nezinho Farias (PDT), dispõe sobre a devolução da taxa de matrícula das instituições de Ensino Superior Privada no Ceará.

Já o projeto de indicação n°199/19, do deputado Vitor Valim (Pros), dispõe sobre o exercício da função de cobrança de passagem por motoristas de ônibus no Estado.

Foram aprovados ainda dois requerimentos dos deputados Fernando Hugo (PP) e Edilardo Eufrásio (MDB), solicitando audiência púbica para tratar a emissão duplicada de faturas de consumo de energia e os problemas nas cobranças por parte da Enel.

Estavam presentes na reunião os deputados Fernando Hugo (PP), Edilardo Eufrásio (MDB), Guilherme Landim (PDT), Nezinho Farias (PDT), Davi de Raimundão (MDB) e Nizo Costa (PSB).

 

 

 

 

 

 

(*)com informação da AL

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