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A Comissão de Defesa Social da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará se reuniu na manhã desta quarta-feira (25/09) e aprovou 16 projetos de indicação.

Dos 16 projetos aprovados, sete são de autoria do deputado Soldado Noelio (Pros). O de n° 129/19 , dispõe sobre a revogação do art.26 da lei 13.407/2003, que estabelece o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará; e o de n° 142/19 que altera o art. 181, §4° da Lei 13.729/2006.

O de n° 156/19 altera e suprime dispositivos da Lei n° 13.729, de janeiro de 2006, para permitir aos militares estaduais que foram incapacitados, definitivamente, por acidente em serviço, possam receber a remuneração integral. Também o de n° 180/19 altera a legislação estadual para permitir aos militares estaduais da reserva que retornem à ativa que possam concorrer às promoções.

Ainda de autoria de Soldado Noelio, o projeto de n° 187/19 altera o art.52, XXI da Lei 13.729/2006. O de n° 219/19 dispõe sobre a jornada de trabalho da Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. Já o de n° 235/19 altera o inciso XXXVIII do art. 52 da Lei 13.729/2006.

De autoria do deputado Nezinho Farias (PDT), o projeto de n° 48/19 autoriza a doação de armas de fogo aos policiais Civis e Militares das carreiras de Segurança Pública após aposentadoria ou transferência para inatividade.

O de n° 120/19, do deputado André Fernandes (PSL), dispõe sobre a alteração do Inciso XXVI do artigo 52 da lei n° 13.729/2006. De mesma autoria, o de n° 170/19 dispõe sobre o estabelecimento do Programa de Apoio Psicológico voltado ao Acompanhamento de Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares e Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária vítimas de traumas decorrentes do exercício funcional.

Já o de nº 139/19, do deputado Vitor Valim (Pros), dispõe sobre a implantação do Dispositivo de Segurança conhecido como “botão do pânico” nas Escolas da Rede Estadual de Ensino no âmbito do estado do Ceará. Da deputada Érika Amorim (PSD), o projeto de n° 207/19 cria a Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (DCECA) na macrorregião do Sertão Central do Estado do Ceará.

De autoria do deputado Tin Gomes (PDT) e coautoria da deputada Augusta Brito (PCdoB), o projeto de n° 210/19 cria um consórcio de segurança pública dos municípios de Cariré, Reriutaba, Varjota e Groaíras para fins de implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio) nessa região.

Do deputado Jeová Mota (PDT), o de n° 218/19 cria consórcio dos municípios de Reriutaba, Varjota e Pires Ferreira do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio), com sede no município de Reriutaba. O de n° 239/19 do deputado Nizo Costa (PSB) institui o programa de Logística de Segurança Integrada (LOSI), estabelecendo cooperação técnica entre as polícias Militar, Civil e Guardas Municipais.

O de n° 273/19, de autoria do deputado Guilherme Landim (PDT), dispõe acerca da instituição de consórcio entre os municípios de Aurora e Barro para implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio).

Participaram da reunião os deputados Delegado Cavalcante (PSL), Acrísio Sena (PT) e Walter Cavalcante (MDB).

 

 

 

 

 

(*)com informação da AL

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