O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou, nesta sexta-feira, a chamada lei da dosimetria, aprovada pelo Congresso após a derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto altera regras de cálculo das penas, flexibiliza critérios para progressão de regime e pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A nova legislação será publicada em edição extra do Diário Oficial da União e entra em vigor imediatamente.
A promulgação ocorreu após o presidente Lula deixar expirar o prazo constitucional de 48 horas para sancionar ou promulgar a proposta. Pela Constituição Federal, diante da omissão do chefe do Executivo, a atribuição passa automaticamente ao presidente do Senado Federal.
Em nota oficial, Alcolumbre afirmou que apenas cumpriu determinação constitucional.
“Nos termos da Constituição Federal, compete ao presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o presidente da República não o faz no prazo constitucional de 48 horas”, informou Davi Alcolumbre.
A medida aprofunda a derrota política sofrida pelo Governo Federal no Congresso Nacional na semana passada. O veto presidencial foi derrubado com ampla maioria: 318 votos a 144 na Câmara dos Deputados e 49 votos a 24 no Senado.
O episódio ocorreu um dia após outra derrota do Palácio do Planalto: a rejeição da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A sessão do Congresso que analisou o veto foi presidida por Alcolumbre e ocorreu sob forte pressão da oposição e de partidos do Centrão para retomada das votações parlamentares.
A nova lei altera regras da dosimetria penal e impede, por exemplo, a soma de penas em crimes de mesma natureza, como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O texto também amplia a possibilidade de progressão para o regime semiaberto após o cumprimento de aproximadamente 16,6% da pena.
O projeto tem impacto direto sobre condenados pelos atos de 8 de janeiro e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que atualmente cumpre prisão domiciliar por questões de saúde.
Durante a votação, parlamentares também decidiram retirar um trecho que poderia gerar conflito com o chamado PL Antifacção, aprovado posteriormente pelo Congresso e que poderia atingir condenados por crimes graves, como homicídio e estupro.
A nova legislação já é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal. A federação PSOL-Rede ingressou com ação para contestar a constitucionalidade da norma, enquanto o PT anunciou que também deverá recorrer ao STF após a promulgação da lei.