A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (04/11), o projeto de lei nº 89/2025, do Governo do Estado, que assegura carteira nacional de habilitação (CNH) gratuita a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta inclui essas mulheres entre as beneficiárias do Programa CNH Popular, ampliando o acesso à mobilidade e à independência econômica.
De acordo com o texto, a medida busca promover autonomia, proteção social e reconstrução da vida de mulheres em situação de vulnerabilidade, permitindo que elas tenham novas oportunidades de trabalho e segurança no deslocamento.
Após apegado, o texto será submetido à sanção do Governador Elmano de Freitas (PT).