A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) iniciou, nesta terça-feira (14), a tramitação de novos projetos do Poder Executivo e de deputados estaduais durante a abertura da 63ª sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 31ª Legislatura.
Entre as matérias encaminhadas pelo Governo do Estado está o projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 119/2012, responsável por disciplinar convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e outros instrumentos firmados entre o Poder Executivo e entidades parceiras.
A proposta amplia uma exceção já prevista para órgãos públicos, permitindo que organizações da sociedade civil também possam celebrar esses instrumentos mesmo sem atender aos requisitos de regularidade cadastral e adimplência, desde que os recursos sejam destinados ao atendimento de demandas emergenciais e de interesse público, especialmente na área da saúde.
Também começou a tramitar o projeto de lei que cria o Sistema Estadual de Coleta e Identificação Biométrica Eletrônica (Sistema Biométrico), voltado à modernização dos processos de identificação no Ceará.
Além das propostas do Executivo, deram entrada 11 projetos apresentados por parlamentares, sendo sete projetos de lei e quatro projetos de indicação.
PROJETOS DE DEPUTADOS
O deputado Simão Pedro (PSD) apresentou duas propostas que incluem no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Ceará o Dia de Nossa Senhora da Imaculada Conceição, padroeira de Redenção, e a Festa de Santa Rita de Cássia, copadroeira do município.
Já o deputado Davi de Raimundão (MDB) protocolou projetos que criam o Programa Estadual de Incentivo a Projetos Sociais desenvolvidos por instituições religiosas em comunidades carentes e estabelecem diretrizes para ampliar a oferta de cursos técnicos e de capacitação profissional nas zonas rurais do Estado.
O deputado Marcos Sobreira (PSB) propôs denominar de “Prainha Professora Benedita Maria Pontes Bezerra” o equipamento público conhecido como Prainha de Jaibaras, em Sobral. Por sua vez, o deputado Guilherme Bismarck (PSB) apresentou projeto para dar o nome de Maria Theresa da Costa Zaranza à escola profissionalizante construída pelo Estado em Aracati.
Também começou a tramitar proposta do deputado Apóstolo Luiz Henrique (MDB) que institui a Política Estadual de Promoção da Cidadania Ativa e Combate ao chamado “Efeito Espectador” nas escolas públicas cearenses.
Durante a sessão, ainda foram lidos quatro projetos de indicação de autoria dos deputados Simão Pedro, Tony Brito (PSD) e Guilherme Sampaio (PT).
Após a leitura em plenário, todas as matérias seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Assembleia e das comissões técnicas. Se aprovadas nessas etapas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, caberá ao Governo do Estado decidir se encaminha ou não as propostas como projetos de lei para apreciação da Assembleia.