Os microempreendedores individuais (MEI) devem ganhar mais dois meses para regularizar os débitos com o Simples Nacional – regime especial de tributação para micro e pequenas empresas. A decisão poderá sair na próxima sexta-feira, dia 21, na reunião do Comitê Gestor do programa que discutirá o adiamento do prazo de 31 de janeiro para 31 de março para o pagamento dos tributos federais.
A Receita Federal, que integra o Comitê Gestor, informou, por meio de nota, que a medida tem como objetivo ajudar os negócios afetados pela pandemia de covid-19.A regularização dos débitos é necessária para os micro e pequenos empresários e os profissionais autônomos continuarem no Simples Nacional.
Em um dos pontos da nota, a Receita Federal reconhece a medida como importante para os pequenos empreendedores ganharem fôlego: “Neste momento de retomada da economia, a deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional visa propiciar aos contribuintes do Simples Nacional o fôlego necessário para que se reestruturem, regularizem suas pendências e retomem o desenvolvimento econômico afetado devido à pandemia da covid-19”, destaca o comunicado.
Há outra informação importante quanto à dada de adesão ao Simples: apesar da prorrogação para o pagamento ou a renegociação de dívidas, o prazo de adesão ao Simples Nacional continua sendo 31 de janeiro. Segundo a Receita, essa data não pode ser prorrogada por estar estabelecida na Lei Complementar 123/2006, que criou o regime especial.
Quem não pagou os débitos é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro para pedir o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências até essa data. O processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital ou código de acesso.
