Um movimento deflagrado na Câmara Federal pode abrir as portas para a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ser literalmente rasgada. A Lei, instituída para enquadrar gestores que se excedem nos gastos e impõe dissabores para quem a descumpre, é considerada como avanço na administração pública, embora muitos parlamentares e gestores – municipais e estaduais, queriam tê-la como menos rigorosa.
As mudanças de alteração no texto da Lei entram, nesta terça-feira, 27, na pauta da Câmara dos Deputados. Um projeto em tramitação cria condições para municípios gastarem além do limite com despesas de pessoal. Hoje, a lei permite despesas com pessoal de, no máximo, 60% da receita corrente líquida. Quem a descumpre é enquadrado em crime de responsabilidade e, se julgado e condenado pela infração, perde direitos políticos.
O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para isentar de punições os prefeitos de cidades que tiverem redução de mais de 10% nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios ou de royalties. Nesses casos, a cidade poderá contrair novos empréstimos. Se for aprovado sem alterações, segue para sanção presidencial.
EMPRÉSTIMO
A reforma da Lei de Responsabilidade facilitará a vida dos gestores municipais que poderão contratar empréstimos com instituições internacionais. Esse tipo de transação comercial é travado atualmente com as exigências feitas pelos bancos – como Banco Mundial e Banco de Desenvolvimento da Americana Latina. Os municípios que apresentam excessos com gastos de pessoal e ultrapassam os limites estabelecidos na lei não podem negociar empréstimos internacionais.