O Governo Federal inicia, nesta segunda-feira, uma fiscalização em todos os postos de combustível do país. O monitoramento será realizado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o Procon e visa observar se os estabelecimentos estão cumprindo o decreto publicado na última quinta-feira, que obriga a divulgação dos valores cobrados pela gasolina, etanol e diesel em 22 de junho — antes de começar a valer o teto da alíquota de ICMS.
A regra assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) tem vigência até 31 de dezembro deste ano e, apesar de dizer que os postos são obrigados, o texto não prevê punição ou pagamento de multa para quem não divulgar os preços.
Representantes da Secretaria Nacional do Consumidor, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, explicaram que a fiscalização da ANP e do Procon terá caráter instrutivo e não punitivo e que não existe um modelo padrão para a divulgação das informações. Cada estabelecimento poderá escolher a melhor maneira de cumprir o decreto.