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Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abre nesta quarta-feira (31) consulta pública para duas propostas que pretendem regulamentar o cultivo de maconha para fins medicinais e científicos. Em junho deste ano, a medida foi aprovada pela diretoria colegiada da Anvisa. A audiência será realizada em Brasília e está dividida em duas etapas.

Pela manhã, será discutida a regulamentação do cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais e científicos. Durante a tarde, a pauta será os procedimentos específicos para registro e monitoramento de medicamentos feitos com base na planta ou de seus derivados. A consulta estará aberta até o dia 19 de agosto na plataforma da Anvisa.

Indústria farmacêutica

O plantio doméstico de maconha por pessoas físicas e para o consumo recreativo continuará proibido no país. Os documentos preveem que apenas empresas possam cultivar a planta em ambientes controlados sob supervisão da Anvisa e de autoridades policiais, e que a venda seja feita diretamente para a indústria farmacêutica ou entidades de pesquisa.

Liberação

Apesar da Anvisa e do Poder Judiciário, nos últimos anos, já darem alguns passos no sentido de liberar o cultivo da planta para fins medicinais e científicos, a lei determina que quem produz a cannabis para consumo pessoal está sujeito à prestação de serviços à comunidade e ao comparecimento a programa educativo, sem fazer ressalva ao uso médico.

A ideia é que, ao regulamentar o cultivo, o custo da produção de medicamentos com base na planta caia. Além disso, é possível que se reduza o número de ações judiciais para compra de remédios não registrados no Brasil. Pacientes que sofrem de doenças, como esclerose múltipla, autismo e dores crônicas oncológicas, podem ser beneficiados com a mudança na regras.

(*) Informações do Portal de Notícias G1.