A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (22), de forma presencial e remota, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição de membros da Mesa Diretora. A PEC, de iniciativa do deputado estadual Guilherme Landim (PDT), após aprovada pelo Plenário e promulgada,, entra em vigência. A reeleição de membros da Mesa Diretora foi instituída em 1998 e teve como primeiro beneficiário o pai de Guilherme, o então deputado Welington Landim.
Segundo Guilherme Landim, o projeto tem por objetivo maior respeito aos princípios democráticos constitucionais e possibilitar uma maior alternância e participação democrática de parlamentares na composição da Mesa Diretora. . Hoje, os integrantes do comando da Assembleia podem ser reeleitos sem limites de mandatos.
STF BARRA REELEIÇÃO NA CÂMARA E NO SENDO
A PEC articulada pelo pedetista foi apresentada após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que é inconstitucional a reeleição dos presidentes das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado dentro da mesma legislatura. A decisão impediu que os atuais presidentes Rodrigo Maia (Câmara Federal) e Davi Alcolumbre (Senado) concorressem a um novo mandato.
O texto da Proposta de Emenda à Constituição do Estado proíbe que, independente da legislatura, seja proibida a renovação do mandato dos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa na eleição subsequente. A legislatura é um período de quatro anos – começa com a posse e termina com o encerramento do mandato.
A PEC 07/20, de autoria de Guilherme Landim (PDT), altera o artigo 47 da Constituição Estadual que passa a vigorar com uma nova redação, deixando explicita que fica vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Ou seja, o ocupante de determinado cargo na Mesa Diretora pode, na eleição subsequente, pleitear outra função na direção do Legislativo Estadual.
REELEIÇÃO DUROU 22 ANOS
Há uma coincidência entre a instituição e o fim da renovação do mandato para membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará. A mudança na Constituição Estadual, que deu aos dirigentes do Poder Legislativo o direito à reeleição, teve como primeiro beneficiário, em 2001, o então deputado estadual Welington Landim, à época filiado ao PSDB, e pai do deputado Guilherme Landim, autor da PEC.
Eleito presidente da Mesa Diretora, em 1999, como sucessor do então senador eleito Luiz Pontes (PSDB), Welington garantiu, para o biênio 2001-2002, o novo mandato no comando da Assembleia Legislativa. Antes de concluir o segundo mandato, Welington rompeu com o PSDB, disputou o Governo do Estado e ficou como terceiro colocado no pleito que teve reeleito o tucano Tasso Jereissati.
Ao longo de 22 anos de vigência da reeleição na direção da Assembleia Legislativa, outros três deputados exerceram dois mandatos consecutivos como presidente da Mesa Diretora – Marcos Cals (2002-2004 e 2005-2006), Domingos Filho (2005-2006 e 2007-2008), e um – Zezinho Albuquerque, ficou com três mandatos (2013-2014, 2015-2016-2017 e 2018).
GANÂNCIA DE ZEZINHO BARROU REELEIÇÃO
Zezinho chegou a brigar para continuar presidente da Mesa Diretora no biênio 2019-2020, mas levou um puxão de orelha diante da ganância pelo poder e foi alojado na Secretaria de Cidades do Estado.
Com Zezinho Albuquerque fora do jogo, o deputado estadual José Sarto (PDT) conquistou apoio e, em 2019, assumiu o comando da Assembleia Legislativa. Sarto deixa o mandato de deputado estadual para assumir, no dia primeiro de janeiro de 2021, a Prefeitura de Fortaleza e, em seu lugar, na Mesa Diretora, ficará o pedetista Evandro Leitão que, pelas novas regras, não terá direito a disputar a reeleição para Presidente da Assembleia Legislativa.
(*) Com informações da Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa