Após aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, nesta terça-feira (3), o Senado Federal abriu uma nova frente de discussão sobre o combate à criminalidade: a redução da maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos. O debate coloca em lados diferentes parlamentares da oposição e aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que defendem mudanças na legislação, mas divergem sobre a idade mínima e os crimes que poderão levar adolescentes a responder criminalmente como adultos.
De um lado, o senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma proposta para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e permitir a responsabilização criminal a partir dos 14 anos em seis categorias de crimes graves, incluindo tráfico de drogas, participação em organizações criminosas e crimes hediondos. Do outro, o senador Camilo Santana (PT-CE), líder do PT no Senado, defende uma mudança mais restrita: a redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos, como estupro e extorsão mediante sequestro.
A discussão ganhou força durante a votação da PEC da Segurança Pública. Para evitar que as divergências sobre a maioridade penal atrasassem a aprovação da proposta principal, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), decidiu separar as duas emendas e transformá-las em propostas autônomas, que passarão a tramitar independentemente.
Camilo Santana defende redução para 16 anos em crimes hediondos
A proposta apresentada por Camilo Santana representa uma alternativa à iniciativa mais abrangente defendida pela oposição. O senador cearense argumenta que a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos deve ficar restrita a delitos de extrema gravidade.
Essa posição também foi defendida pelo presidente Lula durante uma sabatina da TV Globo, quando admitiu a possibilidade de reduzir a maioridade penal em casos de crimes hediondos, em uma mudança de posicionamento em relação à resistência histórica de setores da esquerda à medida.
Camilo afirmou que as negociações estão avançando e que a expectativa é construir um entendimento para votação da proposta nos próximos dias.
“Se não votar amanhã, vota na próxima semana. Já estamos construindo o acordo para votar a nossa proposta”, declarou o senador.
Oposição quer ampliar alcance da redução da maioridade penal
A proposta de Rogério Marinho, por sua vez, estabelece regras mais amplas para a responsabilização criminal de adolescentes.
Pelo texto apresentado pelo senador do PL, a maioridade penal passaria de 18 para 16 anos para os crimes em geral, podendo cair para 14 anos em determinadas categorias de delitos considerados graves.
A oposição argumenta que a mudança é necessária para endurecer o enfrentamento à criminalidade e responsabilizar adolescentes envolvidos em infrações de maior gravidade.
O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), defende que as duas propostas sejam examinadas sem novos adiamentos. Segundo ele, a separação das emendas da PEC da Segurança não pode servir para interromper a discussão.
“Nós queremos debater ambas as propostas. São duas emendas que visam à redução e destoam apenas na extensão”, afirmou Portinho.
Alcolumbre cobra acordo entre PT e PL para acelerar votação
Após a aprovação da PEC da Segurança Pública, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), anunciou que encaminharia as propostas sobre maioridade penal à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), entretanto, sugeriu a adoção de um calendário especial de tramitação, com o objetivo de acelerar a análise e permitir que os textos sejam levados ao plenário.
Alcolumbre pediu às lideranças do PT e do PL que busquem um entendimento sobre o conteúdo das propostas antes da votação.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que a base governista não pretende impedir a definição de um calendário mais rápido, mas ressaltou que o tema exige análise cuidadosa.
“O calendário oficial foi apresentado como acordo. Nós não vamos nos colocar contra o acordo, mas queremos analisar”, declarou.
Mudança exige 49 votos no Senado e aprovação da Câmara
A redução da maioridade penal depende de alteração da Constituição Federal, que estabelece, no artigo 228, que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos à legislação especial.
Para que uma das propostas seja aprovada no Senado, será necessário o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação.
Na Câmara dos Deputados, a mudança também precisará receber o apoio de pelo menos 308 parlamentares, igualmente em dois turnos.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já havia anunciado a criação de uma comissão especial para discutir a redução da maioridade penal. A expectativa apresentada é de que um relatório seja concluído até a primeira semana de dezembro, permitindo uma possível votação ainda em 2026.