O escândalo de corrupção envolvendo membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro levou o deputado estadual Heitor Férrer (PSB) colher assinaturas na Assembleia Legislativa para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com mudanças de critérios na escolha dos conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM). Heitor quer o fim das indicações políticas para os dois tribunais.
Com base no texto da PEC de Heitor Férrer, o TCE e o TCM passariam a ter a seguinte composição: três dos sete conselheiros serão escolhidos entre procuradores de contas e auditores, alternadamente, e os quatro restantes entre servidores públicos de carreira dos tribunais.
Heitor Férrer, que é autor da emenda à Constituição aprovada pela Assembleia Legislativa que extinguiu o TCM, defende a exclusão dos políticos dos quadros dos tribunais de contas: “Estou apresentando de forma muito humilde, pedindo aos colegas deputados que abracem a nossa proposta, que deem ao tribunal uma nova composição, uma composição técnica, com os servidores que passaram em concurso público’’, disse Férrer. O fim do TCM foi barrado por uma liminar da Presidente do STF, ministra Carmen Lúcia. A liminar suspendeu os efeitos da emenda constitucional que acaba com o TCM do Ceará.
A PEC para mudar a composição do TCE e do TCM precisa de 16 assinaturas. Heitor defende que o Estado do Ceará seja pioneiro na iniciativa sem precisar esperar a ação a nível federal, já que sua a proposta respeita o que determina a Constituição Federal.
Com informação da A.I