O governo Michel Temer decidiu fazer alterações e regulamentar a lei de greve de servidores públicos, com o objetivo de impedir a paralisação de serviços essenciais, como o do setor de saúde. O anúncio foi feito em meio à crise que Espírito Santo e Rio enfrentam com o motim de policiais militares – cuja sindicalização e a greve já são proibidas pela Constituição. No entanto, a preocupação do Planalto, segundo o Estado apurou, é de vários setores iniciarem greves em decorrência da crise financeira dos Estados, que tem impedido reajuste a diversas categorias.
Temer chegou a anunciar pela manhã o envio de um projeto, mas à tarde seus assessores anunciaram que ele encamparia uma proposta que já tramita no Congresso, de autoria do senador paulista Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Isso para acelerar a entrada em vigor da regulamentação.
Pelo projeto, considera-se exercício do direito de greve a paralisação coletiva, total ou parcial da prestação de serviço público ou de atividade estatal dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto limita a contagem do tempo de paralisação como de efetivo serviço e exige a manutenção em atividade de 50% a 80% do total de servidores, de acordo com o tipo da atividade exercida.
O Planalto ainda quer incluir no texto a punição ao servidor que impeça a prestação de serviço dos que não aderiram a greve – com bloqueios e piquetes, por exemplo – e a possibilidade do parcelamento de desconto dos dias parados. “Os senhores sabem que, pela Constituição, certos serviços essenciais não podem ficar paralisados. E até hoje, embora haja muitos projetos correndo pelo Congresso Nacional, não houve (regulamentação).”
O projeto de Aloysio deverá ser reapresentado hoje, na reunião de líderes de bancada. “O presidente Michel Temer me ligou e disse que gostaria de prestigiar a proposta”, disse o senador ao Estado. “Também devem ser encaminhadas sugestões de mudanças ao projeto por parte da Secretaria do Governo. Elas serão discutidas”, emendou.
Apresentado pelo tucano em 2011, o projeto desde julho do ano passado tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e atualmente aguarda a apresentação de parecer do relator, Paulo Paim (PT-RS). O petista já deu sinalizações de ser contrário às medidas previstas no projeto.
A expectativa de integrantes da base aliada é de que, após a mudança no comando e na composição da CCJ, o relatório passe para as mãos do líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Durante a tramitação da proposta na Casa, o peemedebista já havia sido relator de uma minuta, que teve como base o projeto de Aloysio Nunes. Após passar pela comissão, o projeto deverá seguir para plenário.
Reação. O secretário adjunto de relações de trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Pedro Armengol, afirmou que a entidade não é contra uma regulamentação para a lei de greve de trabalhadores de serviços essenciais, desde que ela seja elaborada em conjunto com a categoria e não impeça o direito constitucional de paralisação. “Tem propostas que chegam a ser cômicas, como as que dizem que é necessário manter 80% dos trabalhadores no caso de greve (como a proposta atual). Ou seja, algo que impossibilitaria a paralisação.”
PARA ENTENDER
Lei define o que não pode parar
O artigo 9.º da Constituição diz que é assegurado o direito de greve, “competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”. A Lei 7.783 dispõe sobre a greve no setor privado e define as atividades essenciais, como tratamento e abastecimento de água, assistência médica, transporte coletivo e controle de tráfego aéreo. O artigo 11 prevê que “nos serviços essenciais, os trabalhadores ficam obrigados a garantir o atendimento das necessidades inadiáveis”. Como não há regulamentação específica para o setor público, tribunais superiores têm aplicado o previsto por essa lei.
Com informações O Estado de São Paulo