A Câmara dos Deputados aprovou, no final da noite dessa terça-feira (20/12), em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição. A PEC, aprovada com por 331 votos a favor a 168, prevê um despesas de R$ 145 bilhões fora do teto de gastos por apenas um ano. O texto que sai da Câmara é diferente da proposta que passou pelo Senado, que estabeleceu dois anos de vigência para esse tipo de despesa.
O texto original do projeto previa, ainda, a excepcionalização dos recursos do Auxílio Brasil — que será rebatizado de Bolsa Família — por quatro anos, mas o Senado Federal acabou aprovando os R$ 145 bilhões por dois anos. A PEC será votada, em segundo turno, na manhã desta quarta-feira, em sessão que começa às 10 horas.
ACORDO APÓS PERDA DE PODER POLÍTICO
Se mantido o texto aprovado em primeiro turno, a PEC volta ao Senado. Antes da votação, aliados do presidente Lula e líderes de bancadas na Câmara fizeram um acordo para aprovar a PEC com a vigência de um ano em relação as despesas fora do teto de gastos do Orçamento. O acordo foi feito após o Supremo Tribunal Federal (STF) sepultar, na última segunda-feira (19/12), o orçamento secreto e o ministro Gilmar Mendes determinar, por meio da concessão de uma liminar, que programas sociais não precisam ser colocados dentro do teto de gastos.
O entendimento provocou mudanças no texto da PEC e fragilizou a força política do presidente da Câmara, Artur Lira. O grupo de Lira, de acordo com as informações de bastidores, condicionou a votação da PEC à manutenção do orçamento secreto e, também, a participação dos partidos do Centrão no primeiro escalão do Governo Lula.
As decisões do STF esvaziaram, porém, o poder de barganha do Centrão uma vez que a liberação de gastos no Orçamento já não depende mais da aprovação da PEC, nem dos atuais deputados e senadores. Quanto ao orçamento secreto, o poder de Lira estava na decisão sobre o destino de R$ 19,4 bilhões em 2023, o que atraía apoio e a simpatia dos deputados federais.
VOZ CONTRÁRIA
O deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB) argumentou que a PEC da Transição prejudicará as metas fiscais do país e disse que a votação da medida às vésperas da troca de legislatura retira a legitimidade dos parlamentares que vão assumir em 2023.
“Nós sempre estivemos a favor dos mais pobres, mas precisamos discutir a responsabilidade fiscal e legitimidade política que está sendo antecipada por uma ideia dos apoiadores, deputados e senadores que votaram no presidente eleito. O Republicanos tem a tranquilidade não de votar contra os mais pobres, mas contra essa antecipação e votando com responsabilidade fiscal”, disse o parlamentar.
(*) Com informações da Agência Câmara