Após as pressões de lideranças empresariais contra o projeto de reforma tributária, os deputados federais e senadores passam a ouvir um novo clamor: os secretários estaduais de Fazenda estão mobilizados contra o relatório da proposta de mudanças no Imposto de Renda (IR), apresentado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator do tema na Câmara.
Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso, de acordo com o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), Rafael Fonteles, estados e municípios. A pressão surge, também, entre os prefeitos. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alertou, por meio de nota, que o relator “exagerou na dose e se desvirtuou” dos objetivos, diante do clamor da sociedade pela redução da carga tributária. As perdas para os municípios, de acordo com a CNM, podem chegar a R$ 13,1 bilhões.
Com o descontentamento entre governadores e prefeitos, as lideranças municipais acionam os deputados federais contra a aprovação do texto pela Câmara dos Deputados. Os representantes dos Governos Estaduais e Municipais argumentam que as mudanças propostas reduzirão o montante a ser dividido entre estados e municípios pelos fundos de participação.
Os Secretários de Fazenda ainda fazem o cálculo para chegar a um número exato do impacto da reforma sobre os estados. O texto apresentado pelo do projeto de reforma tributária propõe reduzir pela metade, de 25% para 12,5%, a alíquota do IR das empresas — o que resultará em uma queda na arrecadação federal de R$ 98 bilhões.
O texto prevê, como compensação, o fim de subsídios que eram dados para empresas por meio do PIS e a da Cofins para empresas de produtos químicos, farmacêuticos, perfumaria, higiene, embarcação e aeronaves. A Confederação Nacional dos Municípios expôs, por meio de nota, o descontentamento sobre os rumos da reforma tributária e faz um apelo aos deputados federais para se posicionarem contra mudanças que, segundo a CNM, fragilizam os serviços prestados pelo municípios.
NOTA: Relatório da Reforma do IR retira R$ 13,1 bilhões dos Municípios, alerta CNM
O relatório da Reforma do Imposto de Renda (IR) apresentado pelo deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA) é um escândalo, tanto por desonerar a renda das empresas e pessoas mais ricas do país, em um momento em que o mundo tenta avançar em sentido contrário, quanto por produzir um rombo de pelo menos R$ 30 bilhões nas contas públicas. Desse valor, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que R$ 13,1 bilhões serão subtraídos dos cofres municipais, enfraquecendo os serviços públicos prestados à população mais vulnerável.
Embora haja um justo clamor por reduzir a carga tributária sobre o lucro das empresas e, em contrapartida, tributar os dividendos distribuídos aos sócios, o texto apresentado pelo relator na terça-feira, 13 de julho, exagerou na dose e se desvirtuou dos objetivos pelos seguintes motivos: Embora haja um justo clamor por reduzir a carga tributária sobre o lucro das empresas e, em contrapartida, tributar os dividendos distribuídos aos sócios, o texto apresentado pelo relator na terça-feira, 13 de julho, exagerou na dose e se desvirtuou dos objetivos pelos seguintes motivos:
- Reduziu pela metade, de 25% para 12,5%, a alíquota do IRPJ das grandes empresas, produzindo uma perda esperada de R$ 100 bilhões para os cofres públicos, sendo R$ 24,5 bilhões para os Municípios.
- Não compensou devidamente essa perda de arrecadação com a retomada da tributação de dividendos, ao manter uma faixa de isenção muito elevada, de R$ 240 mil anuais por sócio, e ao isentar a transferência de dividendos entre empresas de um mesmo grupo, o que favorecerá a retenção de lucros pelas famílias mais ricas que se organizam sob a forma de holding para fugir da tributação sobre herança e, agora, também da tributação sobre dividendos.
- Manteve tratamento tributário favorecido para fundos imobiliários e outros instrumentos de aplicação financeira.3. Manteve tratamento tributário favorecido para fundos imobiliários e outros instrumentos de aplicação financeira.
Em resumo, o relatório deve produzir uma significativa desoneração da renda do capital, mesmo que alguns benefícios fiscais estejam sendo eliminados, e ampliará os estímulos ao fenômeno da pejotização, os quais pretendiam-se reduzidos originalmente com a tributação de dividendos.
A CNM embora concorde com a justa correção da tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas, com o retorno da tributação sobre dividendos e até mesmo com a redução moderada da carga tributária das empresas, se manifesta contra o relatório na forma como apresentado. Por isso, a entidade faz um chamado aos parlamentares comprometidos com o municipalismo e a justiça fiscal a reprovarem o texto.
Se o Congresso Nacional deseja reduzir a carga tributária do país, que o faça preferencialmente reduzindo a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) das empresas e os tributos sobre o consumo, que são muito altos no Brasil. Mas não promova uma deterioração na receita do IR, tão importante para reduzir as desigualdades de renda na sociedade e na federação, por meio dos Fundos de Participação de Estados e Municípios.
Paulo Ziulkoski,
Presidente da CNM