A polêmica envolvendo a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tramita na Assembleia Legislativa do Ceará desde o último dia 12 desse mês, que prevê uma Aposentadoria Especial Voluntária para dois ex-conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), gera polêmica nos bastidores políticos da Casa.
A PEC tem DNA, tem autor – o deputado estadual Osmar Baquit (PDT) -, que está “fugindo como diabo na cruz”, como aponta os jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida, no Jornal Alerta Geral (Expresso FM na Grande Fortaleza + 26 emissoras no Interior) desta quarta-feira (24).
A medida possibilitaria que os ex-conselheiros Domingos Filho e Hélio Parente – com menos de 60 anos de idade – se aposentassem sem o tempo mínimo de serviço no cargo de conselheiro – que, pela legislação, é de cinco anos. Do total, 31 dos 46 deputados estaduais entram na contramão das medidas que estão sendo adotadas na área da Previdência Social e querem aprovar o projeto.
Com esses 31 deputados, a Casa poderá aprovar a mudança na Constituição e garantir aos ex-conselheiros uma aposentadoria especial. Uma das vozes contrárias à PEC da sinecura na Assembleia Legislativa é do deputado estadual Heitor Férrer (Solidariedade), que considera a matéria inconstitucional.