A Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece) lançou, nesta segunda-feira (13), um manifesto pedindo empenho da bancada cearense em Brasília em defesa da aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria o Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A PEC está na agenda da Câmara Federal e precisa ser aprovada neste segundo semestre porque a atual lei que criou o Fundeb se expira no dia 31 de dezembro de 2020. A proposta é que Fundo se transforme em definitivo, ou seja, ao invés de política de governo passa a ser uma política de Estado.
‘’A Aprece sempre foi atuante na luta pela garantia de políticas públicas e financiamento em diversas áreas da gestão pública municipal, entre elas, a Educação. Dessa forma, a entidade se une ao movimento em defesa da aprovação urgente da Proposta de Emenda à Constituição’’, expõe um dos trechos do Manifesto endereçado pela entidade aos 22 deputados federais e três senadores do Ceará.
‘’Diante da relevância e de todos os impactos que podem ocorrer caso a proposta não seja aprovada nos prazos estabelecidos, solicitamos aos nobres deputados federais, bem como aos nossos senadores que a PEC 15/2015 seja votada, e aprovada, em regime de urgência no Congresso Nacional”, destaca o presidente da Aprece, Nilson Diniz, que, durante esta segunda-feira, cumpre uma agenda virtual em conversas e videoconferências com parlamentares e com dirigentes nacionais da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) para discutir o futuro do Fundeb.
Abaixo a íntegra do Manifesto endereçado pela Aprece aos deputados federais e senadores do Ceará.
MANIFESTO FUNDEB APRECE:
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES (AS) DEPUTADOS (AS) FEDERAIS DO ESTADO DO CEARÁ
Enquanto entidade representativa dos (as) prefeitos (as) cearenses, a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) vem, por meio deste manifesto, externar seu apoio ao movimento nacional em defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015, que cria Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ao abraçar essa luta, a entidade se une a todas as instituições, profissionais e pessoas que se empenham para garantir a continuidade das políticas educacionais no país.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), criado em 1997 com o intuito de garantir uma subvinculação dos recursos da educação para o ensino fundamental bem como de assegurar a melhor distribuição desses recursos entre os entes federados, teve sua vigência até 2006. Em 2007, iniciou-se o Fundeb, promovendo avanços na redistribuição dos recursos educacionais e incluindo a Educação Infantil. Tornou-se, portanto, o mais importante mecanismo de financiamento educacional do País, porém com vigência prevista até o final do ano de 2020.
Cientes de sua importância e de sua vital contribuição para a sustentabilidade das políticas educacionais, tais como o Piso Salarial Nacional do Magistério e a criação/renovação ao longo dos últimos 15 anos de planos de cargos e remuneração para os profissionais da Educação, os municípios cearenses clamam pelo ingresso permanente do Fundeb no texto da Constituição e que ocorra um maior aporte financeiro por parte do Governo Federal, uma vez que o mesmo, atualmente, contribui com apenas 10% do total do Fundeb nacional.
A Aprece vem, ao longo desse processo, promovendo junto aos seus associados e à bancada cearense na Câmara dos Deputados (as) e no Senado Federal, ações em prol da aprovação do Novo Fundeb.
Diante da relevância e de todos os impactos que podem ocorrer caso a proposta não seja aprovada nos prazos estabelecidos, solicitamos aos nobres deputados federais, bem como aos nossos senadores que a PEC 15/2015 seja votada, e aprovada, em regime de urgência no Congresso Nacional.
A gestão fiscal educacional, no ano de 2020, tem sido muito abalada com o arrefecimento econômico provocado pela crise da Covid-19. Auxílios federais tem sido destinado a Estados e Municípios, mas, até o presente momento, nenhum destes apresenta vinculação com a Educação. O Fundeb já vinha “esgotado” financeiramente e sem condições de prover melhoria de serviços educacionais e maiores investimentos, uma vez que estudos recentes da Aprece encontraram, na maioria dos municípios cearenses, comprometimentos superiores a 100% deste fundo apenas com as despesas de pessoal da Educação. Em 2020, a situação tem se agravado. Sem a contribuição de auxílios específicos e sendo o Fundeb uma cesta de recursos que reflete a movimentação econômica do País, o seu desempenho em termos de receitas tem sido muito aquém do previsto. No mesmo ano, teve-se que respeitar a Lei do Piso Salarial Nacional do Magistério, havendo concessões de reajustes salariais que promoveram, sem subjugar situações de mérito, o aumento do descompasso entre receitas e despesas.
Encontramo-nos já na metade do ano de 2020. Projeções do Produto Interno Bruto (PIB) nos assustam e chegam a atingir 6,5 pontos negativos. Para 2021, as projeções indicam um crescimento de 3,5% do PIB. Logo, não conseguiremos recuperar o “prejuízo” econômico em apenas 1 ano. A recuperação a níveis econômicos de 2019 provavelmente ocorrerá apenas em 2023.
É sob esse contexto que deve ser aumentada a importância da aprovação do novo Fundeb. Com expectativa de atenuação de eventuais efeitos negativos que possam afetar as políticas públicas educacionais no biênio 21/22. A situação requer urgência e compromisso de todos os entes federados e da população como um todo. Precisamos evitar um colapso na educação e garantir recursos que promovam um desenvolvimento integral das nossas crianças, jovens e adultos.
13 de Julho de 2020
FRANCISCO NILSON ALVES DINIZ
Presidente da Aprece.
