A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 501/19, que obriga os estados a criar, em suas microrregiões, Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deam) no prazo de cinco anos, sob pena de não terem acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Segundo a autora da proposta, deputada Leandre (PV-PR), hoje as Deam estão majoritariamente posicionadas nas capitais e grandes centros urbanos.
O parecer da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), foi favorável ao projeto. Ela observa, porém, que nova terminologia proposta pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) altera o termo “microrregiões” para a expressão “regiões geográficas imediatas”, mas ressalta que esse aspecto da proposta deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Orçamento
Pelo projeto, as despesas decorrentes da aplicação da medida correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento estadual.
Conforme a Constituição, as microrregiões podem ser instituídas pelos estados por lei complementar, para facilitar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.