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Ministério Público do Ceará / Foto: Reprodução

Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução que regulamenta as atribuições de Promotorias de Justiça para atuação perante a Vara de Delitos de Organizações Criminosas, Projeto de Resolução de iniciativa do procurador-feral Plácido Barroso. A votação aconteceu durante a 7ª sessão ordinária e foi aprovado pelo Órgão Especial do Colégiado de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará

A partir da reformulação estrutural efetivada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), apenas uma Vara, com titularidade coletiva composta por três juízes, foi criada na comarca de Fortaleza, para julgar os crimes cometidos por organizações criminosas no âmbito de todo o estado do Ceará. Esta situação exigiu a medida necessária que pudesse adequar a plena atuação do Ministério Público nesta seara, de maneira a contemplar os anseios da sociedade com respostas céleres e eficazes.

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