A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão plenária desta quarta-feira (03), realizada em formato híbrido, três projetos de lei de autoria do Poder Executivo, dois de autoria do Ministério Público do Estado do Ceará, e 20 projetos de lei de autoria parlamentar, sendo 12 de lei e oito projetos de indicação.
Dentre as propostas do Governo, o projeto de lei 62/24 altera a Lei 16.179/2016, a fim de autorizar a Secretaria Estadual da Saúde (Sesa) a ampliar, em casos excepcionais e mediante aprovação do Conselho de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal (Cogerf), a carga horária de médicos que prestam serviço assistencial em unidades públicas de saúde estaduais de 20 para 40 horas semanais. Essa medida busca atender às necessidades dinâmicas do setor de saúde, especialmente em situações de carência de pessoal.
O PL 71/24 propõe alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Grupo Ocupacional de Atividades de Defesa Agropecuária (Ada), da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), valorizando assim os servidores que atuam na defesa agropecuária estadual. As principais mudanças incluem melhorias remuneratórias, reenquadramento na carreira e ajustes nas competências dos cargos de auditor e agente fiscal Estadual de Defesa Agropecuária.
O 72/24 autoriza ao Poder Executivo o pagamento de indenizações aos possuidores ou ocupantes de imóveis afetados pela implantação do Sistema Adutor Banabuiú Sertão Central (Setor 2), parte do projeto Malha D’Água. A proposta abrange os municípios de Milhã, Piquet Carneiro, Senador Pompeu, Quixeramobim, Mombaça e Pedra Branca, e busca viabilizar a construção dessa importante infraestrutura hídrica que promete melhorar a distribuição e disponibilidade de água para a população local, alinhando-se com a Política Estadual de Recursos Hídricos.
Outros dois projetos de lei são de iniciativa do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). O 56/24 transforma a 15ª Promotoria de Justiça de Maracanaú, atualmente vaga, em uma nova promotoria na Comarca de Caucaia. Essa mudança busca atender à crescente demanda de trabalho na área criminal em Caucaia, especialmente após a instalação do Núcleo de Custódia e do Juizado de Violência Doméstica. O projeto também prevê a criação de cargos de apoio para a nova promotoria e está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Já o 60/24 cria a 18ª Promotoria de Justiça de Caucaia e a 17ª Promotoria de Justiça de Sobral. Essa iniciativa acompanha a recente ampliação da estrutura judiciária nessas comarcas, estabelecida pela Lei Estadual nº 18.404/2023, e visa garantir a atuação ministerial adequada frente às novas unidades jurisdicionais. O projeto também prevê a criação de cargos de apoio técnico e assessoria jurídica para as novas promotorias.
Doze projetos de lei são de parlamentares. O PL 431/23, do deputado Renato Roseno (Psol), institui, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, a Semana Estadual em Memória dos Mortos e Desaparecidos Políticos, intitulada “Para que jamais se esqueça, para que nunca mais aconteça”.
Do deputado De Assis Diniz (PT), o 612/23 institui a Política Estadual de Incentivo à Agroindústria do Ceará. A matéria recebeu emenda substitutiva 01/24 do próprio autor.
Por sua vez, o projeto 651/23, do deputado De Assis Diniz e coautoria do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), institui a Política de Atenção à Oncologia Pediátrica no âmbito do estado do Ceará. Recebeu emenda substitutiva 01/24, do autor.
Do deputado Guilherme Landim (PDT), o 678/23 denomina Deputado José Wellington Landim a nova Escola Estadual de Ensino Médio em Tempo Integral (EEMTI), a ser construída no município de Brejo Santo.
Iniciativa do deputado Romeu Aldigueri (PDT) e coautoria do deputado Alysson Aguiar (PCdoB), o projeto 1.070/23 institui a Rota das Cachoeiras da Ibiapaba e adjacências. A proposta recebeu a emenda 01/24, dos próprios autores.
Da deputada Emilia Pessoa (PSDB), o PL 1.118/23 institui a política estadual de combate ao etarismo no âmbito do Estado do Ceará. A iniciativa visa combater a discriminação baseada na idade e promover igualdade de oportunidades entre diferentes faixas etárias.
Proposto pelo deputado Evandro Leitão (PT) e Romeu Aldigueri (PDT), o projeto de lei 1.209/23institui a campanha de incentivo às visitas aos asilos, abrigos e instituições de longa permanência de idosos no âmbito do estado do Ceará.
Há também o PL 1.225/23, do deputado De Assis Diniz e coautoria do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), que institui as diretrizes para a Política Estadual de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias no âmbito do Ceará. O texto foi editado pela emenda 01/24, do deputado De Assis Diniz.
Da deputada Gabriella Aguiar (PSD), o PL 09/24 institui a Campanha Janeiro Branco de Conscientização dos Cuidados com a Saúde Mental no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do estado do Ceará.
O PL 79/24, da deputada Jô Farias (PT) e coautoria da deputada Lia Gomes (PDT), propõe a instituição de um arcabouço normativo específico para proteger os direitos das gestantes e parturientes no Estado, tanto em instituições públicas quanto privadas. A iniciativa visa garantir uma gestação segura e um parto humanizado, combatendo práticas de violência obstétrica e assegurando a dignidade da mulher e do recém-nascido.
Por sua vez, o PL 102/24, do deputado Nizo Costa (PT) e coautoria de De Assis Diniz, dispõe sobre a prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural, do pescador e do aquicultor no estado do Ceará.
Já o 441/24, do deputado Osmar Baquit (PDT), concede Título de Cidadão Cearense ao procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Os parlamentaess aprovaram ainda os projetos de indicação 306/23, da deputada Juliana Lucena (PT); 342/23, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos); 398/23, do deputado Guilherme Bismarck (PDT); 448/23, do deputado Almir Bié (Progressistas); o 536/23, do deputado Romeu Aldigueri (PT); 613/23, da deputada Emília Pessoa (PSDB); 636/23, do deputado De Assis Diniz (PT); e o 697/23, do deputado Marcos Sobreira (PDT).