A Assembleia Legislativa aprovou em 1º e 2º turno, nesta terça-feira (03), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a proibição de anistia ou perdão para policiais militares envolvidos em atos de vandalismo, indisciplina administrativa ou greve. Tanto no 1º turno como no 2º, o placar foi de 34 a favor e 2 contra, além de 1 abstenção. O deputado delegado Cavalcante (PSL) foi um dos parlamentares a encaminharem voto contrário à PEC.
Agora, o texto será promulgado pelo presidente do Legislativo Estadual, deputado José Sarto, e após publicado no Diário Oficial, a medida entra em vigência.
O presidente da Assembleia também garantiu que o projeto de lei que trata da reestruturação remuneratória de praças e oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado continuará em tramitação na Casa, conforme já foi acordado entre deputados, membros do Governo do Estado e representantes da categoria.
Já colocamos aqui que a Polícia Militar do Estado do Ceará não tem absolutamente nada a ver com o punhado de pessoas que infringiram a Constituição. Tenho certeza de que a instituição sai com uma ferida muito grande, salientou.
Segundo José Sarto, a AL vai discutir a reestruturação, obedecendo aos limites orçamentários que já foram postos.
Se houver ainda alguma possibilidade de mobilizar para atender as questões da tropa de um modo geral, a Assembleia é acessível a isso, mas há um limite orçamentário, que é o limite de R$ 495 milhões.
José Sarto comunicou ainda que a comissão permanente para firmar o cumprimento do acordo por ambas as partes, assim como tratar das pautas que não foram contempladas até o momento, será formada ao longo desta semana.
O direito à ampla defesa e o direito ao contraditório já são assegurados pela Constituição, mas nós vamos garantir uma transparência. O Governo já apalavrou que haverá uma ampla transparência e o acompanhamento dessa comissão, que é paritária e isenta, finalizou.
A votação foi antecedida de uma série de debates e pronunciamentos de parlamentares com defesa ou critica à proposta apresentada pelo Poder Executivo. O deputado Soldado Noélio (PROS) voltou a dizer que não é com perseguição que se pode buscar solução para a crise na Polícia Militar e condenou medidas que inibam a liberdade de manifestação e participação de policiais na vida política.
Integrante da base de apoio ao Palácio da Abolição, o deputado Osmar Baquit (PDT) contestou as palavras do Soldado Noélio, lembrou que, quem submeteu ao concurso público para ingressar na Polícia Militar, o fez consciente das regras estabelecidas, como, por exemplo, a vedação para fazer greve.
Baquit fez deferência ao jeito elegante do deputado Noélio se comportar e participar dos debates e foi cáustico com o deputado André Fernandes (PSL), a quem não nominou, mas, pela descrição, o chamou de fujão e de gatinho no plenário e valente nas redes sociais. O campeão de votos nas eleições de 2018, aliado do presidente Bolsonaro, é um dos opositores mais críticos à administração Camilo Santana nas redes sociais.
Confira a mensagem aprovada:
Refrigerante e pipoca
O deputado André Fernandes não apareceu na Comissão de Constituição e Justiça após pedir vistas à PEC, que trata da proibição de anistia a militares, nem no Plenário para votação, nesta terça-feira, da mudança no texto constitucional. O pedido de vistas, permitido no Regimento Interno da Assembleia, atrasou a votação da matéria em 48 horas, passando do último sábado para esta terça-feira.
Ao final do pronunciamento, Osmar Baquit disse que, quem foge ao debate, não tem o mínimo de credibilidade. ‘’Eu espero que, quem foge, esteja comendo pipoca e tomando refrigerante, como falaram aqui’’, ironizou Baquit, ao citar a última frase do deputado André Fernandes que, na sessão extraordinária, no último domingo, ao encerrar um pronunciamento, disse que estaria saindo para comer pipoca e tomar refrigerante.