A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, em sessão plenária, nesta quinta-feira (09), propostas que tratam da atualização de subsídios dos membros do Ministério Público do Estado (MPCE), da Defensoria Pública do Estado (DPCE), do Tribunal de Justiça (TJCE) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE).
Os projetos de lei levam em consideração a revisão do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República, conforme estabelecido pelas leis federais nº 14.520/2023 e nº 14.521/23, que servem de parâmetro para o realinhamento, para a remuneração dos órgãos estaduais.
O projeto de lei 13/23, do MPCE, tem como principal objetivo rever os subsídios dos cargos de procurador de Justiça, promotor de Justiça de entrâncias inicial, intermediária e final. O PL 15/23, da DPGE, reajusta a remuneração dos defensores(as), ativos(as), inativos(as) e pensionistas.
Do Tribunal de Justiça do Estado, o 17/23 realinha a remuneração dos cargos de desembargador e juiz de Direito de entrâncias inicial, intermediária e final. Já o 18/23, do TCE-CE, fixa o subsidio mensal dos conselheiros, auditores e procuradores de Contas do órgão fiscalizador. Foram aprovados ainda 825 requerimentos de autoria de parlamentares.