A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei nº 8714/2021, encaminhado pelo Governo do Ceará, que autoriza a tramitação eletrônica de procedimentos conduzidos no âmbito dos órgãos e entidades que integram o Sistema Estadual do Meio Ambiente (Siema). Como próximo passo, a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) deverá elaborar, através de Instrução Normativa, uma regulamentação da lei.
O Projeto tem por objetivo normatizar o uso de sistema eletrônico para a tramitação de documentos, processos e atos administrativos dos órgãos que compõem o Siema.
“É mais uma grande iniciativa do Governo do Estado, que visa economia para o erário, ganho de eficiência no serviço público e segurança jurídica em relação aos atos praticados pelos entes estatais e os administrados que farão uso das ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) em uso no sistema”, declara o superintendente da Semace, Carlos Alberto Mendes.
Governo Digital
Além disso, a proposta aprovada na Assembleia possui alinhamento estratégico com as diretrizes do Governo Digital na medida em que busca desenvolver iniciativas da transformação digital no setor público; promover a aproximação do Estado – a partir das atribuições e competências do Siema – com o cidadão, as empresas e a sociedade civil, ao priorizar a oferta de serviços públicos digitais de acordo com interesses e necessidades da sociedade. Também permitirá simplificar as solicitações, a prestação e o acompanhamento dos serviços públicos, com foco na experiência do usuário; dar transparência à execução, e permitir o acompanhamento e o monitoramento dos serviços públicos prestados pelos órgãos do Siema são outros objetivos da presente proposta.
Para o diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da Superintendência, Tiago Bessa, “é importante observar que os entes do Siema já fazem uso de sistemas e ferramentas de TIC que foram desenvolvidos ou adquiridos ao longo dos anos, contudo, tais recursos carecem, até o presente momento, de uma normatização com relação aos direitos e os deveres do cidadão e dos agentes públicos usuários do sistema eletrônico, como também sobre as sanções cabíveis em caso de desvios de conduta. Nesse contexto, foi fundamental contar com o apoio da casa legislativa apreciando o presente PL”, comemora o gestor da Ditec da Semace.