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A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira, com pouco mais de uma semana de tramitação, o projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que trata sobre o aumento no volume de recursos do ICMS para os Municípios. O projeto altera a Lei n.º 12.612, de 7 de agosto de 1996, que disciplina os critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que é arrecadado pelo Estado.

Como antecipou o Governador Camilo Santana ao enviar a mensagem à Assembleia Legislativa, a proposta aumenta de 5% para 15% o percentual originariamente previsto de repasse da receita estadual do ICMS aos municípios cearenses considerando os resultados que estes apresentem na área da saúde.

Segundo Camilo Santana, com o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa, o Governo do Estado fará área da saúde a mesma pactuação que vem sendo realizada na educação, elevando, com as novas regras, os indicadores e melhorando a qualidade do serviço ofertado à população.
Camilo projeta que o volume de recursos do ICMS passará de R$ 175 milhões, em 2019, para R$ 350 milhões, em 2021.

‘’Esse é um passo importante para estimular os municípios a melhorarem seus indicadores na saúde como temos feito na educação’’, expõe Camilo, para, em seguida destacar.

‘’Todo esse projeto está sendo construído junto com os municípios e liderado pela Secretaria da Saúde’’.


Após receber o aval do Legislativo, o projeto de lei será sancionado pelo Governador Camilo Santana e, em seguida, será um plano definindo os critérios que serão adotados na pactuação e distribuição dos recursos será apresentado pela Secretaria da Saúde do Ceará em parceria com os municípios cearenses. A elaboração do plano tem a participação de representantes da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece).