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A Assembleia aprovou nesta quinta-feira (1º) o projeto de lei que autoriza o Estado a executar programa de apoio ao trabalho de desapropriação e indenização social das famílias abrangidas pelo Projeto da Encosta do Seminário do Crato. A proposta segue agora para sanção do governador Camilo Santana.

A medida garante às famílias residentes e impactadas pela obra que não possuem regularização fundiária o pagamento de indenização social relativa às benfeitorias e à terra nua de imóvel ocupado há mais de 24 meses. O texto do Executivo destaca a importância da obra da Encosta do Seminário do Crato para o progresso do município, além de possibilitar o gerenciamento adequado das áreas onde será executada a obra. E acrescenta: “o que se buscará fazer sem gerar qualquer prejuízo às famílias que residem no local em áreas de risco e proporcionar melhores condições de vida”.

As despesas serão por conta das dotações orçamentárias da Superintendência de Obras Públicas (SOP). Para se enquadrarem no processo, os imóveis precisam se encontrar na área declarada de utilidade pública no Decreto 33.726, de 26 de agosto de 2020; também é necessário que os moradores sejam exclusivamente possuidores ou detentores na forma da legislação civil há, pelo menos, 24 meses, anteriores à data da publicação desta lei.