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A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) da Assembleia Legislativa realiza audiência pública para debater a Medida Provisória 759, de 22 de dezembro de 2016, que “altera ou revoga normas federais sobre regularização fundiária”.

O debate acontecerá nesta segunda-feira,15, no Complexo de Comissões Técnicas da Casa, e atende a solicitação do deputado Renato Roseno (Psol).

Segundo o parlamentar, a Medida Provisória 759 modifica diplomas legais federais que tratam de diferentes regimes jurídicos relacionados à regularização fundiária, como a regularização fundiária rural, a urbana, a regularização de terras da Amazônia Legal e o patrimônio da União. “Isso representará diversos retrocessos sobre as políticas fundiárias, bem como prejuízos a várias comunidades urbanas e rurais no que se refere aos direitos fundamentais, notadamente o direito a moradia”, afirma Renato Roseno.

Foram convidados para a audiência pública representantes do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, do Laboratório de Estados de Habitação da Universidade Federal do Ceará (UFC), do Programa Educação Tutorial do Curso de Arquitetura e Urbanismo da UFC, da Frente de Luta por Moradia, ZEIS Bom Jardim, Escritório de Direitos Humanos Frei Tito de Alencar e Escritório de Direitos Humanos Dom Aloisio Lorscheider, entre outros.
Informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa