O projeto de lei que define a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de empresas de venda online, como, por exemplo, os aplicativos de delivery iFood, Rappi e Uber Eats, foi aprovado na AL-CE (Assembleia Legislativa do Ceará) nesta quinta-feira (30).
Uma emenda foi aprovada ao projeto, que segue agora para sanção do governador Camilo Santana (PT).
Segundo a proposta, a taxação das transportadoras de mercadoria ocorrerá no momento em que os estabelecimentos comerciais não apresentarem cupom fiscal, o que significa sonegação fiscal.
A proposta foi criticada por opositores e dividiu aliados do governo . O deputado, Agenor Neto (MDB), da base governista, por exemplo, apresentou uma emenda, solicitando a isenção da cobrança do ICMS no caso de compras de até R$ 50, mas foi rejeitada.