A Assembleia Legislativa do Ceará instalou, nesta quinta-feira (11), a 47ª sessão extraordinária do sistema de deliberação remota (SDR) para votação de matérias que visam reforço ao combate ao novo coronavírus, o Covid-19.
Foram lidos um veto e um projeto de lei do poder Executivo, um projeto de decreto legislativo da Mesa Diretora, sete projetos de lei de autoria parlamentar, um projeto de indicação e um ofício.
A matéria de n° 01/20, do Poder Executivo, veta totalmente o Autógrafo de Lei n° 308/18, considerando-o como inconstitucional e contrário ao interesse público. O projeto em questão dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos em proceder prévia e específica comunicação dos consumidores, antes da remessa destes para os órgãos de proteção de crédito.
Ainda de autoria do Poder Executivo, o projeto de lei n° 29/20 autoriza o Estado do Ceará a ceder ao Município de Alto Santo o imóvel que indica. Já o projeto de decreto legislativo n° 10/20, da Mesa Diretora, reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Granjeiro.
Dentre os projetos de lei de autoria parlamentar, dois são do deputado Renato Roseno (Psol). O de n° 156/20 estabelece procedimento remoto de informações aos familiares de pessoas internadas com suspeita ou comprovada infecção pelo novo coronavírus em hospitais públicos ou privados no Estado do Ceará; enquanto o de n° 157/20 institui diretrizes sanitárias para o retorno das atividades educacionais presenciais durante a pandemia do novo coronavírus no Estado do Ceará.
O deputado Walter Cavalcante (MDB) propõe no projeto de n° 159/20 instituir o Dia Estadual em Memória aos cidadãos que faleceram em virtude da Covid-19 no Estado do Ceará. O de n° 161/20, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP), dispõe sobre a suspensão das fogueiras, tradicionais no período junino, em situações de epidemia e pandemia por doenças respiratórias.
Da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), o projeto de n° 160/20 dispõe sobre conceder desconto de 50% na tarifa de água e esgoto das entidades sem fins lucrativos que prestem serviços médicos no Estado do Ceará. Também é de sua autoria o projeto n° 164/20, que trata da realização de missas e cultos campais durante o período da pandemia da Covid-19.
O de n° 163/20, do deputado Bruno Gonçalves (PL), trata sobre a oferta de Ensino a Distância (EAD) para cursos de formação de profissionais na área de segurança pública, inclusive aqueles que fazem parte de etapas de certames de militares estaduais e de concursos já homologados, cujo cronograma letivo foi afetado direta ou indiretamente pelo surto do novo coronavírus.
Já o projeto de indicação n° 79/20 é do deputado Acrísio Sena (PT) e estabelece o uso de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) para atenuar os impactos provocados pelo estado de calamidade pública e situação de emergência em saúde decorrentes da Covid-19 no setor turístico, especialmente no que tange aos guias de turismo, condutores e informantes de turismo.
A Assembleia recebeu ainda ofício da Secretaria do Planejamento e Gestão, informando abertura de crédito extraordinário ao vigente orçamento do Fundo Estadual de Saúde. Após a leitura dos projetos, as matérias serão analisadas pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário.
(*)com informação da Assembleia Legislativa
