A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou na última quinta-feira (3), projeto de lei do Governo do Estado que atualiza finalidades, atribuições e possibilidade de composição do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) e consolida a sua integração à nova estrutura da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS). Aprovada por maioria absoluta de votos, a matéria segue agora para a sanção do governador Camilo Santana.
Com a aprovação da matéria, o Poder Legislativo altera os artigos da Lei nº 15.350, que dispunham sobre a disposição do CEDH, ratifica a sua natureza institucional com a Constituição Estadual e estabelece que os membros da sociedade civil que comporão o Conselho serão escolhidos em Assembleia convocada com esse fim específico, através de Edital Público, amplamente divulgado pela SPS.
Autonomia
A nova lei mantém a total autonomia administrativa e institucional do CEDH. Assegura ainda a possibilidade de indicação de um representante de outra entidade da sociedade civil para integrar o Conselho, caso algum membro de um outro segmento abdique de sua participação no colegiado.
“Aprovada a nova lei, seguimos agora para a 3ª gestão do Conselho Estadual dos Direitos Humanos com a participação da sociedade civil”, comemora a assessora da Secretaria Executiva de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos da SPS, Lúcia Bertini, ao anunciar, para o fim deste mês, a posse dos novos conselheiros do CEDH. “Os novos conselheiros – tanto os representantes do poder público, como de entidades ou organizações civis -, já estão indicados e aguardam apenas a posse”, ressalta Lúcia Bertini.
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos tem por finalidade fiscalizar, monitorar, propor e avaliar as políticas de defesa e promoção dos Direitos Humanos, implementadas pelo poder público ou por entidades privadas, coibir qualquer violação a esses direitos, através da apuração de denúncias, bem como o encaminhamento e acompanhamento destas.
(*)com informação do Governo do Estado do Ceará