Nesta terça-feira (27), o projeto de lei complementar que destina R$ 15 milhões para o programa Ceará Sem Fome e R$ 17 milhões para a modernização do Ministério Público do Ceará, foi aprovado por deputados da Assembleia Legislatica do Ceará.
O projeto foi aprovado no Plenário com 27 votos favoráveis e 6 contrários.
O Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Ceará, reúne recursos para fortalecer políticas de promoção e defesa dos direitos difusos da coletividade, por meio do fomento a projetos de órgãos públicos. O fundo é gerido pelo próprio Ministério Público do estado.
Segundo a Assembleia Legislativa do Ceará, além do valor total de R$ 15 milhões em caráter “excepcional” para 2025, 10% da receita mensal do Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Ceará serão transferidos para o Governo executar ações do ‘Ceará Sem Fome’ – programa que atende pessoas em situação de vulnerabilidade social por meio de cartões recarregados mensalmente no valor de R$ 300 para compra de alimentos e cozinhas sociais que distribuem refeições diárias.
Reforma do Ministério Público
Ainda segundo a Assembleia, está estabelecido, em caráter “excepcional”, R$ 17 milhões do Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Ceará, para o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do estado.
De acordo com a justificativa do texto, os recursos permitirão que o órgão fortaleça a estrutura e promova os investimentos necessários ao desempenho da própria missão institucional.
Conforme o MPCE, o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do órgão foi criado em 2015 e é voltado para as seguintes ações:
- aquisição, construção, ampliação e reforma de imóveis pertencentes ao Ministério Público do Estado do Ceará ou a ele destinados;
- implementação, expansão e modernização dos serviços de informática;
- aquisição, modernização, adaptação e manutenção de equipamentos;
- elaboração e execução de outros projetos voltados ao reaparelhamento e modernização do Ministério Público do Estado do Ceará.
Informações – Assembleia Legislativa do Ceará