A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, 13, durante a sessão plenária, quatro proposituras do Poder Executivo e 16 de autoria de parlamentares.
O projeto den° 107/22, do Poder Executivo, viabiliza a realização de concurso público para a contratação específica de professores para as escolas indígenas estaduais. Será o primeiro concurso público para professores das Escolas Indígenas do Ceará, em que serão ofertadas 200 vagas, que irão contemplar 13 etnias. O projeto acresce dispositivos à Lei n° 12.066/1993, que trata da Estrutura e do Sistema de Carreiras do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus – MAG, parte integrante do Plano de Cargos e Carreira da Administração Direta e Autarquias.
Já o o PL lei nº 104/22 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 3,6 milhões para ações no Conselho Estadual de Educação, Secretaria de Turismo, Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) e Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS).
Também do Governo do Estado, o projeto de lei complementar nº 14/22 visa aperfeiçoar as regras aplicáveis ao repasse de recursos financeiros destinados aos estabelecimentos de ensino, coordenadorias regionais de desenvolvimento da educação, superintendências das escolas estaduais do município de Fortaleza, coordenadoria estadual de formação docente e educação a distância e afins.
Também do Governo do Estado, PL nº 106/22 altera Lei n.º 9.826/1974 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais. O projeto recebeu uma emenda modificativa da deputada Augusta Brito (PT). A proposta passa a prever a hipótese de demissão do serviço público por prática de crime de violência contra a mulher.
O plenário também deliberou favoravelmente a outros oito projetos de leie oito de indicação de iniciativa parlamentar.
Dois projetos de lei são do deputado Marcos Sobreira (PDT): 413/21 institui a campanha de conscientização contra a automedicação animal no âmbito do Estado do Ceará. A proposta recebeu duas emendas, uma do próprio autor, e outra do deputado Júlio César Filho. Já o 210/22 institui o Dia Estadual do Teatro Cearense, a ser comemorado, anualmente, no primeiro sábado de abril.
Outros dois são do deputado Queiroz Filho (PDT): 211/22 institui a Semana de Educação Midiática, no âmbito do Estado do Ceará; e o 474/21 reconhece a destacada relevância histórica e cultural da Vila dos Ingleses, conhecido como sítio histórico do campo de concentração do Patu, no município de Senador Pompeu.
De autoria do deputado Evandro Leitão (PDT), o PL nº 40/20 institui a obrigatoriedade da comprovação de matrícula e da frequência, em instituição da rede de ensino, dos atletas menores de 18 anos de idade, pelos clubes oficiais de futebol, no âmbito do Estado do Ceará.
Do deputado Renato Roseno (Psol), o projeto de lei nº 177/21 dispõe sobre as diretrizes para a Política Estadual de Educação contextualizada para a convivência com o semiárido.
Já o PL 262/20, do deputado Leonardo Araújo (MDB), denomina de Francisco Gonçalves Melo a areninha a ser construída no Município de Carnaubal. De autoria do deputado Rafael Branco (PP), o nº 514/21considera de utilidade pública a associação Projeto Lilica, no Estado do Ceará.
Foram aprovado ainda os projetos de indicação 388/21, do deputado Tony Brito (União); 74/22, deputado Carlos Felipe (PCdoB); 89/22 e 132/22, do deputado Soldado Noélio (União); 103/22, do deputado Renato Roseno (Psol); 141/22 e 147/22, do deputado Sérgio Aguiar (PDT); e 144/22, do deputado Manoel Duca (Republicanos).
(*) Com informações da Assembleia Legislativa do Ceará