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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará realiza, nesta quarta-feira (13/10), às 14h, reunião extraordinária – de forma híbrida, com participação presencial e remota de deputados – para apreciar 20 projetos de lei e 10 de indicação de autoria de parlamentares. 

O encontro, que acontece habitualmente às terças-feiras, foi transferido para quarta-feira em virtude do feriado do Dia de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil. O projeto de lei 621/2019 , do deputado Vitor Valim (Pros) e coautoria do deputado Tony Brito (Pros), determina que os cartórios divulguem os casos de gratuidade nos serviços notariais garantidos por lei no Ceará. 

Do deputado André Fernandes (Republicanos), o PL 216/2020 dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) no Ceará como forma de fomentar a Terapia Assistida por Animais (TAA).  

André Fernandes também é autor de outras duas propostas: o PL 346/2021, que versa sobre a concessão de descontos progressivos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), desde que apresentadas notas fiscais de abastecimentos realizados em postos de combustíveis localizados no Ceará, e o PL 348/2021, que dispõe sobre a afixação, em órgãos públicos do estado do Ceará, de placas e/ou cartazes informativos com conteúdo contra a cristofobia. 

O deputado Marcos Sobreira (PDT) apresentou duas proposições: o PL 17/2021 , que denomina de Eliete Moisés Lima Cardoso a areninha localizada na sede do distrito de Gadelha, no município de Iguatu, e o PL 120/2021, que denomina de Francisco Bernardino de Souza (Kim) a areninha a ser construída no bairro Trizidela, no município de Monsenhor Tabosa. 

Serão apreciados dois projetos do deputado Guilherme Landim (PDT): o PL 151/2021, que denomina de José Lima Ramalho a areninha a ser construída no município de Baixio, e o PL 211/2021, que denomina de Severino Gonçalves Dantas a areninha a ser construída no município de Cedro. 

Também estão em pauta duas matérias do deputado Acrísio Sena (PT): o PL 361/2021, que autoriza o cancelamento de contratos de prestação de serviços de TV por assinatura, internet, academias de ginástica, clubes e similares por meio de aplicativos de mensagens ou sites das respectivas empresas, desde que as condições de qualidade preestabelecidas não estejam sendo cumpridas pelo fornecedor de serviços, e o PL 363/2021, que denomina de Augusto Barros Filho a areninha que está sendo construída no polígono delimitado pela Avenida Valparaíso, Rua Modesta e Avenida Castelo de Castro, em Fortaleza. 

A CCJR apreciará ainda duas propostas do deputado Leonardo Araújo (MDB): o PL 153/2021, que denomina de Luis Gonzaga Bezerra de Menezes a areninha tipo II a ser construída no município de Poranga, e o PL 147/2021, que denomina de Antônio Alyson de Oliveira Souza a areninha tipo II a ser construída no município de Alto Santo.

Esse último projeto possui uma emenda modificativa de autoria do próprio parlamentar. Apresentado pela deputada Augusta Brito (PCdoB), o PL 332/2020 modifica os anexos XCI e CIII da Lei n° 16.821/2019, que descrevem os limites intermunicipais de Itatira e Madalena, respectivamente. Do deputado Queiroz Filho (PDT), o PL 19/2021 denomina de Maria das Dores Magalhães Oliveira o Centro de Educação Infantil (CEI) no município de Senador Pompeu. 

O PL 324/2021, do deputado Soldado Noelio (Pros), dispõe sobre a isenção de ICMS das operações de circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação de energia elétrica. Proposto pelo deputado Tony Brito (Pros), o PL 329/2021 trata da obrigatoriedade do envio ao Poder Legislativo de relatório semestral contendo as inexecuções de contratos ou convênios firmados pelo Estado com entidades públicas ou privadas no Ceará. 

O deputado Audic Mota (PSB) é autor do PL 339/2021, que altera a Lei nº 17.120/2019 e visa criar obstáculos para que infratores da Lei Maria da Penha ocupem cargos públicos em qualquer esfera administrativa estadual. A CCJR vota ainda o PL 245/2021, do deputado Delegado Cavalcante (PTB), que inclui os festejos de São Francisco de Assis, padroeiro do município de Palmácia, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.

A matéria é correlata ao PL 315/2021, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB). Do deputado Nelinho (PSDB), o PL 253/2021 institui o Dia Estadual de Bandas, Fanfarras e Orquestras. Já o PL 385/2021, do deputado Diego Barreto (PTB) e coautoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT), institui a Semana Estadual de Incentivo ao Protagonismo Juvenil no âmbito parlamentar no estado do Ceará. O colegiado apreciará ainda 10 projetos de indicação de parlamentares. 

(*)com informação da AL

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