Com a abertura dos trabalhos da 14ª sessão extraordinária de 2021, realizada pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), da terceira sessão legislativa da 30ª legislatura, nesta terça-feira (06/04), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa, 29 matérias, sendo cinco do Poder Executivo.
Do Governo do Estado, a proposta de emenda à constituição (PEC) 04/21 altera o caput do art. 210 da Constituição Estadual, estabelecendo que a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) defina o montante a ser aplicado no interior do Estado.
O projeto de lei 45/21 reestrutura o regime remuneratório dos profissionais de nível superior do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica. Com a medida, o Governo do Estado procura valorizar e reconhecer o trabalho desenvolvido pelos profissionais de nível superior do magistério no âmbito da educação básica.
Entre os projetos de lei do Executivo também, o 43/21 altera a lei n.º 13.494/04, que trata do modelo de tecnologia da informação e comunicação para a Administração Pública direta e indireta, e ainda a lei n.º 16.727/18, que criou o Programa hub de Tecnologia da Informação e Comunicação (HTIC).
O 44/21 autoriza o Governo do Estado a executar programa de apoio ao trabalho de desapropriação, indenização e remoção das famílias abrangidas pelas obras do Projeto Rio Maranguapinho.
O projeto de lei complementar 11/21, do Governo do Estado, altera a Lei Complementar n.º 230, de 7 de janeiro de 2021, que institui o Programa Microcrédito Produtivo do Ceará, e cria o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará.
Dois projetos de decreto legislativo são da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. O 16/21 prorroga, até 30 de junho de 2021, a ocorrência do estado de calamidade pública estabelecida por meio de decretos legislativos nos municípios de Banabuiú, Cariré, Pacujá, Tauá e Tejuçuoca; e o 17/21 reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Marco.
Outros 22 projetos são de autoria parlamentar, sendo 13 de lei e nove de indicação. Entre os de lei, dois são do deputado Leonardo Araújo (MDB). O 131/21 denomina de Pedro Ricardo de Matos a areninha tipo II, a ser construída no município de Russas; o 137/21 nomeia de Padre Elpídio de Sousa Sampaio a areninha tipo II, a ser construída no município de Mulungu.
O deputado Audic Mota (PSB) é autor do projeto 132/21, que denomina Levi Feitosa Souza a Praça Mais Infância a ser construída no município de Parambu.
O 133/21, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP), estabelece diretrizes e estratégias para a divulgação, orientação e tratamento psicológico e psiquiátrico para atendimento a pessoa acometida de sintomas de transtorno de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico e ao suicídio, associado ao isolamento durante e pós-pandemia da Covid-19.
De autoria do deputado Acrísio Sena (PT), o 134/21 proíbe o uso de preparado de mel pela indústria e a sua importação ou de seus produtos derivados, em todo o território estadual.
Três projetos são de iniciativa do deputado André Fernandes (REP). O 135/21 institui a política de educação digital nas escolas públicas estaduais – Cidadania Digital, no âmbito do Ceará; o 138/21 estabelece a adoção do sistema de inclusão escolar baseado na técnica de análise do comportamento aplicada (ABA), na rede estadual de ensino, para crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA); e o 141/21 institui o Cadastro Estadual de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado.
Do deputado Fernando Santana (PT), o 136/21 denomina de Claudionor Francelino Ribeiro a avenida do contorno que liga a CE 386 a BR 230, a ser construída pelo governo do Estado no município de Farias Brito.
Outros três projetos são de autoria do Nelinho (PSDB): O 139/21 institui a política estadual do Jovem Empreendedor Rural; 140/21 cria a rota da fruticultura no Estado, integrando os polos produtivos para promover inovação, cooperação e desenvolvimento do setor frutícola; bem como o 142/21, que dispõe sobre medidas de proteção ao consumidor contra o superendividamento.
Já o 143/21, do deputado Renato Roseno (Psol), do deputado Renato Roseno (Psol), altera o art. 1° da Lei n°17.387, de 23 de fevereiro de 2021, que concede anistia e remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no exercício de 2021, para os contribuintes que explorem, no Estado, atividade econômica relacionada ao setor de eventos. A alteração contempla artistas que não se constituem dentro da formalidade de pessoa jurídica, atuando como pessoa física, e que tem, portanto, seu veículo registrado em nome próprio.
Dos projetos de indicação, três são do deputado Carlos Felipe (PCdoB): o 107/21, o 108/21; e o 109/21.
Do deputado Nelinho (PSDB), o 110/21; 111/21, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas).
Três são de iniciativa do deputado do deputado Tony Brito (Pros): 112/21, 113/21 e 114/21.
Já o 115/21 é do deputado Bruno Pedrosa (PP).
Foram lidos ainda requerimentos dos deputados Fernando Santana (PT) e Sérgio Aguiar (PDT), solicitando o levantamento da sessão pela morte do ex-deputado estadual Adauto Bezerra, no último sábado (03/04).
Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.
(*)com informação da AL
