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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará se reúne de forma remota nesta quarta-feira (30) para apreciação de projetos, sendo cinco projetos de lei e dois de indicação.

As matérias aprovadas pela CCJR serão apreciadas, em seguida, em reuniões conjuntas pelas demais comissões temáticas.

O projeto nº 41/2019, do deputado Renato Roseno (Psol), suplementa no Ceará a Lei Federal nº 13.709, de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta no Estado.

De autoria da deputada Patrícia Aguiar (PSD), o projeto de lei nº 583/2019 denomina de Leandro Lopes de Sousa a escola de ensino médio localizada no distrito de Barra, no município de Aiuaba.

A proposição nº 675/2019, do deputado Nelinho (PSDB), dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos com diagnóstico de doença celíaca e intolerância a lactose nas escolas da rede pública do Estado.

Com autoria do deputado Walter Cavalcante (MDB) e coautoria do deputado Vitor Valim (Pros), o projeto de lei nº 43/2020 inclui a Festa da Divina Misericórdia, realizada em Fortaleza, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.

O projeto nº 147/2020, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), institui o Dia Estadual do Físico no Ceará, a ser celebrado em 19 de maio.

Dois projetos de indicação completam a pauta da CCJR. O projeto 05/2020, do deputado André Fernandes (REP), dispõe sobre a criação da Delegacia de Polícia Civil no município de Nova Olinda. Já a proposição nº 24/2020, do deputado Guilherme Landim (PDT), dispõe acerca da instituição da Delegacia Eletrônica do Meio Ambiente.

(*)com informação da AL