A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará se reúne remotamente, nesta quarta-feira (18), às 9h30, para votar dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, um projeto de lei complementar da Defensoria Pública e três projetos de lei de parlamentares. Após apreciação na CCJR as matérias seguem para apreciação das comissões temáticas.
De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei nº 60/2020 , acrescenta dispositivo à lei nº16.932/2019, que trata sobre readequação do patrimônio imobiliário estadual. O PL nº 59/2020 , também do Poder Executivo, denomina Dom Aloísio Lorscheider o novo Centro de Desporto e Cultura a ser construído no bairro Itaperi, em Fortaleza, na área do antigo Instituto Penal Professor Olavo Oliveira I (IPPOO I).
Também trata do mesmo tema o projeto de lei nº 293/2020 , do deputado Renato Roseno (Psol), que denomina de “Dom Aloísio Lorscheider” equipamento desportivo-cultural a ser construído no antigo Instituto Penal Olavo Oliveira – IPPOO-I. Já o PL nº 123/2019 , do deputado Fernando Santana (PT), denomina de Ana Ester Jucá Maia Soares, o trecho da CE-292, que liga o município de Missão Velha ao Aeroporto de Juazeiro do Norte. E o projeto de lei nº 200/2019 , de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSDB) e coautoria do Deputado Nelinho (PSDB), denomina Deputado José Mauro Castelo Branco Sampaio (Mauro Sampaio), a mesma CE-292, que liga o município de Missão Velha até o Aeroporto Orlando Bezerra no município de Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará.
O projeto de lei complementar nº 15/2020 , da Defensoria Pública, cria dispositivo na Lei Orgânica Estadual da Defensoria Pública com o objetivo de possibilitar a publicação gratuita dos atos administrativos no sítio eletrônico.
(*)com informação da AL
