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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realiza reunião remota nesta quarta-feira (09), para apreciar quatro projetos de lei e três projetos de indicação de autoria de parlamentares.

O projeto de lei nº 195/2020, do deputado Leonardo Araújo (MDB), determina que o Poder Executivo informe todas as compras e contratações de serviços no combate à Covid-19 ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado.

O PL nº 214/2020, do deputado Audic Mota (PSB), assegura aos consumidores a opção de parcelamento de débitos vencidos perante as concessionárias de serviços de energia elétrica, água e esgoto do estado do Ceará, durante o período emergencial de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19).

O PL nº 185/2020, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), considera de utilidade pública a instituição Desafio Nova Vida.

O PL nº 203/2020, do deputado Marcos Sobreira (PDT), considera de utilidade pública a Federação das Associações Comunitárias do município de Piquet Carneiro.

Também serão votados dois projetos de indicação do deputado Guilherme Landim (PDT): o de nº 09/2020, que estabelece como infração administrativa a divulgação de informação falsa, e o de nº 78/2020, que trata da instituição do Programa Remédio em Domicílio.

Já o projeto de indicação nº 107/2020, do deputado Delegado Cavalcante (PSL), regulamenta e assegura o uso de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes socioeducativos do Ceará.

(*)com informação da AL

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