As Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Indústria, Comércio Turismo e Serviços, de Seguridade Social e Saúde; e de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa, se reuniram de forma remota durante esta quarta-feira (9), e aprovaram um projeto de lei do Poder Executivo e três projetos de indicação de parlamentares.
O projeto de lei 47/20, do Poder Executivo, institui Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), dispõe sobre a anistia e remissão de créditos tributários.
O projeto de indicação 09/20, de autoria do deputado Guilherme Landim (PDT), estabelece como infração administrativa a divulgação de notícia falsa. O parlamentar também é autor do 78/20, que propõe a instituição do Programa Remédio em Domicílio.
Já o deputado Delegado Cavalcante (PSL) é autor do projeto de indicação 107/20, que dispõe sobre o uso de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelo agente socioeducativo.
Além das matérias, foi aprovado requerimento de autoria do deputado Renato Roseno (Psol), solicitando a realização de audiência pública para debater a conscientização e prevenção ao suicídio. A proposição é realizada em alusão à campanha Setembro Amarelo.
A reunião das comissões conjuntas foi conduzida pelo deputado Jeová Mota (PDT), presidente da comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e contou com a participação das deputadas Augusta Brito (PCdoB), Fernanda Pessoa (PSDB) e Dra. Silvana (PL), e dos deputados Sérgio Aguiar (PDT), Walter Cavalcante (MDB), Acrísio Sena (PT), e Romeu Aldigueri (PDT).
(*)com informação da AL
