Uma sessão especial, realizada nesta sexta-feira (24), na Assembleia Legislativa teve como debate a Medida Provisória 868/18, que reformula o marco regulatório de saneamento básico no Brasil. O requerimento que motivou a sessão é dos deputados Elmano Freitas (PT), Augusta Brito (PCdoB) e Acrísio Sena (PT).
De acordo com Elmano, a medida é ruim para o Ceará. Segundo o parlamentar, a proposta, na prática, vai acabar com o subsídio cruzado.
“Ou seja, a Cagece atua em alguns poucos municípios que são rentáveis e a partir da atuação desse município, ela pode investir em outras cidades que têm pouca viabilidade econômica”, explicou.
A MP 868/18, ainda de acordo com avaliação de Elmano, prejudica as cidades onde não há saneamento, devido à “falta de interesse” de empresas privadas em investir nos municípios pequenos.
Pela proposta, o projeto autoriza a União a participar de um fundo para financiar serviços especializados para o setor. O projeto também determina que a regulamentação de águas e esgotos, atualmente, atribuídos aos municípios, se torne responsabilidade do Governo Federal, através da Agência Nacional de Águas (ANA).
A instituição ficaria responsável por regular as tarifas cobradas e estabelecer mecanismos de subsídio para populações de baixa renda. Já os contratos de saneamento passariam a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas.
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