Com abertura dos trabalhos da quarta sessão deliberativa pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR) em 2021, da terceira sessão legislativa da 30ª legislatura, realizada nesta terça-feira (16/03), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa 17 matérias, sendo duas do Poder Executivo.
Do Governo do Estado, o projeto de lei nº 33/21 autoriza, nos termos da Lei Federal n.º 14.125, de 10 de março de 2021, o estado do Ceará a celebrar operação contratual para fornecimento de vacinas Sputnik V.
O 32/21 autoriza o Executivo, diante do contexto social e econômico ocasionado pela Covid-19, a proceder ao pagamento de débitos referentes a contas de energia em benefício de estabelecimentos do setor para alimentação fora do lar.
Da Mesa Diretora, o projeto de decreto legislativo nº 13/21 prorroga, até 30 de junho de 2021, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, estabelecida por meio dos Decretos Legislativos n.º 545, de 8 de abril de 2020, n.º 546, de 17 de abril de 2020, nos municípios de Abaiara, Amontada, Beberibe, Chaval, Croatá e Eusébio.
O projeto de lei 104/2, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), dispõe sobre a proibição da suspensão dos serviços essenciais durante o período de calamidade pública no Ceará.
Dois projetos são do deputado André Fernandes (REP). O 105/21 trata das medidas excepcionais e temporárias para estimular a recuperação econômica dos microempreendedores individuais (MEI), pequenas empresas e empresas de pequeno porte, afetados pelas interrupções, limitações e restrições de atividades, causado pela situação de pandemia da Covid-19, no âmbito do Ceará.
Enquanto o 106/21 institui a divulgação pela administração pública em seu site institucional, Diário Oficial do Estado ou portal da transparência, das informações relativas aos valores recebidos, quando tratar de recursos oriundos do Governo Federal, estabelecendo ainda a divulgação da destinação e dos valores aplicados e a quantia enviada para cada município cearense, no combate ao vírus da Covid-19.
Do deputado Walter Cavalcante (MDB), o 107/21 trata da inclusão de academias e congêneres como serviço essencial no Ceará.
O 108/21, do deputado Nelinho (PSDB), reconhece como atividade essencial os atendimentos clínicos psicológicos no Estado.
Do deputado Danniel Oliveira (MDB), o projeto de lei 109/21 denomina Teodora Camelo Coelho Araújo o Centro de Educação Infantil (CEI), na sede do distrito de Sussuanha, no município de Guaraciaba do Norte.
O deputado André Fernandes (REP) é ainda autor do projeto de decreto legislativo 12/21, que susta os efeitos do caput do artigo 1º bem como o seu § 2º, ambos do Decreto estadual nº 33.980, de 12 de março de 2021, que instituiu a política do isolamento social rígido em todos os municípios do Estado.
Entre os sete projetos de indicação, três são do deputado Tony Brito (Pros). O 67/21 ; 68/21; o 69/21.
Enquanto o 70/21, é do deputado Acrísio Sena (PT); o 71/21, do Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas); o 72/21, deputado Nelinho (PSDB); o 73/21, deputado Agenor Neto (MDB).
Durante a abertura da sessão foi ainda lido o ofício da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará informando repasse de valores a título de convênios com municípios do Estado.
Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.
(*) Com informações da Assembleia Legislativa
